Fundado na Constituição e no CPC/15, o TJSP revogou decisão de juiz que exigiu que a parte demonstrasse necessidade de receber justiça gratuita. Discuto os fundamentos da decisão e como o CPC/15 evoluiu no tema ao deixar claro que, ao se presumir a boa-fé processual, o juiz não pode supor que a parte esteja mentindo quando declara hipossuficiência para a ação.

Falo sobre recente Resolução do CNJ proibindo membros do Judiciário/Cartórios de discriminarem casais LGBT+ em razão de sua orientação sexual/identidade de gênero quando estes quiserem adotar crianças.

Falo sobre uma importante decisão do STJ (RHC181.907) que considerou como "prova obtida por meio ilícito" a denúncia feita pelo médico que atendeu a uma mulher que fez um aborto ilegal. O Tribunal lembrou que a atitude do médico viola o direito à privacidade entre médico e paciente e, não apenas mandou extinguir a ação penal como também que sejam oficiados o CRM e o MP de Minas para que tomem providências contra o profissional.

Falo sobre o caso de uma mulher que foi agredida por um homem ao sair do banheiro do restaurante Guaiamum Gigante em Recife. O agressor achou que a vítima era uma mulher trans e que ela teria usado o mesmo banheiro que sua esposa tinha acabado de usar e, por isso, a agrediu. O caso, comprovados os fatos, se amolda à decisão do STF na ADO. 26 e MI. 4733, pois que a LGBTfobia pode se real (se a pessoa é LGBT) ou suposta (porque o agressor achou que a vítima era LGBT).

Falo sobre um caso ocorrido com um paciente num hospital particular do RJ que teve queimadura de 2o grau provocadas por um funcionário do hospital. A queimadura foi feita, justamente, no lugar onde há uma tatuagem de orixá. Em razão disso o MPF propôs ao hospital que adote protocolos de combate à intolerância religiosa.Comento sobre o caso e sobre as possíveis consequências legais do fato e de como a intolerância religiosa é um grave problema atual no país.

Falo sobre uma pesquisa da Academia Brasileira de Ciências e comentada em um artigo da Nature a respeito do dado impressionante de que 47% das doutorandas brasileiras já sofreram assédio sexual durante seu curso. Ademais, que 62,9% delas sofreram assédio moral no mesmo período. Discuto as razões disso e falo sobre a iniciativa exitosa da Ouvidoria Feminina da UFOP (https://www.instagram.com/ouvidoriafeminina).

Falo sobre uma decisão do CNJ que devolveu a uma mulher o direito de fazer prova para um concurso público de cartório que ela perdeu em razão de sua gravidez. Discuto o mercado de trabalho da mulher e como decisões assim são importantes para diminuir as graves diferenças entre homens e mulheres no exercício profissional.

Falo sobre a declaração da Ministra Anielle Franco de que as mortes, destruição e perdas causadas pelas chuvas no Rio atingem, de forma desproporcional, aqueles que são mais vulnerabilizados, isto é, ela fala do "racismo ambiental" ou "racismo climático". Discuto as críticas ao termo e procuro mostrar sua origem e sua incorporação ao Direito Internacional dos Direitos Humanos.Sobre o tema ver: a) Declaração de Durban (ONU): https://brasil.un.org/pt-br/150033-declara%C3%A7%C3%A3o-e-plano-de-a%C3%A7%C3%A3o-de-durban-2001b) Documento do Conselho de Direitos Humanos da ONU: https://documents-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/G21/258/44/PDF/G2125844.pdf?OpenElementc) Agência Brasil: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-01/entenda-relacao-de-racismo-ambiental-e-enchentes-no-rio-de-janeiro#:~:text=O%20que%20%C3%A9%20racismo%20ambiental,severa%20as%20popula%C3%A7%C3%B5es%20das%20periferias.

Nesse vídeo falo sobre 2 novos casos de racismo que foram noticiados já nos primeiros dias de 2024:1. Um Professor, negro, obrigado a abrir sua mochila em uma loja2. Um garçom que o cliente, um padre, não quis que o atendesse.Gostou do conteúdo? Curta, compartilhe, assine o canal!

Faço o balanço de 1 ano dos Atos Golpistas de 8 de janeiro de 2023: quais as consequências jurídicas (penais e civis) para quem participou e para quem financiou/incentivou o golpe, com a depredação dos prédios dos 3 poderes em Brasília. Falo sobre a Operação "Lesa Pátria" da PF e sobre as ações e condenações que já aconteceram.Gostou do conteúdo? Curta, compartilhe, assine o canal!

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que promete aumentar as penas para crimes como furto, roubo, receptação e latrocínio. O Projeto de Lei 3780/23 traz mudanças significativas nas penalidades, enviando agora a proposta para análise do Senado.A pena geral para furto, por exemplo, passa de 1 a 4 anos para 2 a 6 anos, com acréscimo se o crime ocorrer durante a noite. O furto qualificado ganha uma nova dimensão, incluindo casos como o furto de equipamentos que prejudicam serviços essenciais, como telecomunicações e energia elétrica.No entanto, o projeto não é isento de críticas. Argumentamos que o aumento das penas não é a solução para diminuir a violência. Comparando a população carcerária nas últimas décadas, questionamos se o encarceramento em massa realmente contribui para a sensação de segurança. Há também uma chamada para redirecionar o foco do combate ao crime, sugerindo que investir na aplicação efetiva das leis e concentrar esforços em crimes mais graves, como homicídios, seria mais eficaz.Ressaltamos a necessidade de repensar abordagens, citando Cesare Beccaria, cuja ideia de que a certeza da punição é mais efetiva do que o tamanho da pena. Exploramos diferentes perspectivas sobre o papel das penas mais severas no combate à criminalidade, levando em consideração questões de justiça social e a eficácia real dessas medidas.Gostou? Curta, compartilhe e assine o canal!

Palestra que dei para a 1ª SEMANA ONLINE DO CURSO DE DIREITO DA UEMG PASSOS em 18.08.2023

No Colégio Santo Agostinho, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, um escândalo envolvendo nudes falsos de alunas, criados por meio de inteligência artificial, está abalando a comunidade escolar. A mãe de uma das vítimas denunciou que um dos responsáveis pela divulgação das imagens alegou que não seria punido "porque é branco e rico". Cerca de 25 meninas foram afetadas, e a situação está gerando crise de ansiedade entre as estudantes, prejudicando até mesmo seu desempenho nas provas.Destacamos a indignação das famílias, que estão preocupadas com o uso das imagens em plataformas de conteúdo adulto. A mãe da vítima argumenta que a situação é irreparável e clama pela expulsão dos alunos responsáveis. As vítimas e os responsáveis estão em busca de justiça para impedir que situações como essas se tornem normalizadas.A Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) está conduzindo as investigações, enquanto o Colégio Santo Agostinho afirma estar apurando os fatos e adotando as medidas previstas no regimento escolar. Temos de discutir mais claramente no país como lidar com mecanismos de inteligência artificial.Gostou? Curta, compartilhe. Assine o canal!

Neste episódio trazemos as últimas informações sobre a aprovação no Senado da PEC 8/2021, que visa limitar as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. A medida recebeu o apoio de 52 senadores, ultrapassando o necessário para aprovação, enquanto 18 foram contrários, resultando em um placar que se repetiu nos dois turnos de votação.Apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a proposta proíbe a concessão de decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis, sendo uma tentativa de equilibrar os poderes e garantir análises mais aprofundadas dos processos.No vídeo, abordamos os argumentos apresentados durante o debate no Plenário, destacando as diferentes perspectivas dos senadores sobre a medida. Além disso, discutimos as implicações dessa PEC e como ela pode impactar o processo legislativo e o judiciário no Brasil.A proposta agora segue para análise da Câmara dos Deputados, onde novos debates e decisões serão esperados. Gostou do conteúdo? Curta, compartilhe e assine o canal!

Neste vídeo, abordamos um caso chocante de abuso de poder e violência policial em Itajaí, Santa Catarina, onde moradores de rua foram brutalmente torturados e conduzidos à força até Balneário Camboriú por Policiais Militares. Este episódio traz à tona denúncias de práticas similares que vêm ocorrendo desde 2022 na cidade, sem resposta adequada dos órgãos dirigentes da Polícia Militar ou do Governador do Estado.O vídeo explora a conexão entre este caso específico e questões mais amplas, como o darwinismo social, higienismo e a triste realidade da tortura, destacando que essa não é uma situação isolada em Itajaí, mas um reflexo do padrão de abuso de autoridade por parte de autoridades públicas e policiais no Brasil.Infelizmente, a impunidade muitas vezes prevalece, e o vídeo discute as dificuldades em responsabilizar os perpetradores desses atos violentos. Apesar das garantias constitucionais, leis federais e normas internacionais, pouquíssimos casos de tortura resultam em condenações, gerando um ciclo preocupante de impunidade.Gostou do conteúdo? Curta, compartilhe e assine o canal!

Neste vídeo, abordamos um incidente chocante de racismo vivido por uma mulher negra extraordinária. Trata-se de uma sambista renomada da Portela, com 85 anos de idade, que estava em Brasília para receber uma homenagem da Câmara dos Deputados no Dia da Consciência Negra.Infelizmente, mesmo após ser reconhecida e honrada pelo seu trabalho, ela foi alvo de discriminação racial no aeroporto de Brasília, enquanto se preparava para retornar ao Rio de Janeiro. No episódio, a senhora foi abordada na loja da Duty Free, onde foi exigido que ela abrisse sua bolsa e retirasse todo o conteúdo, uma prática humilhante e desnecessária.Este lamentável acontecimento é um reflexo do racismo estrutural que persiste no Brasil. É inaceitável que uma mulher tão respeitada e condecorada seja submetida a tais tratamentos discriminatórios. Este vídeo pretende conscientizar sobre a urgência de combater o racismo em todas as suas formas, destacando a necessidade de mudanças profundas na sociedade.Gostou do conteúdo? Curta, compartilhe e assine o canal!

No vídeo de hoje, discutiremos uma decisão histórica e unânime do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em prol da equidade de gênero na magistratura brasileira. O CNJ aprovou a criação de uma política de alternância de gênero no preenchimento de vagas para a segunda instância do Judiciário, alterando a Resolução CNJ n. 106/2010, que trata dos critérios objetivos para a promoção de magistrados e magistradas.Essa medida é um passo importante para promover a igualdade de gênero no sistema judiciário brasileiro. Agora, as cortes deverão utilizar uma lista exclusiva para mulheres, alternando-a com a lista mista tradicional, nas promoções pelo critério do merecimento. Essa ação afirmativa visa garantir uma representação mais equilibrada de gênero nos tribunais de segunda instância.A aprovação dessa norma veio após um amplo debate e reconhecimento da importância de promover a igualdade de gênero na magistratura. Atualmente, embora as mulheres representem cerca de 51% da população brasileira, elas compõem apenas 38% da magistratura, com uma presença ainda mais baixa no segundo grau.A ação afirmativa deve ser temporária e durar até que a paridade de gênero seja alcançada nos tribunais. A decisão do CNJ estabelece a orientação de alternar entre a lista mista e a lista exclusiva para mulheres na ocupação de cargos pelo critério do merecimento.Dscutiremos a importância dessa medida para promover a igualdade de gênero no sistema judiciário brasileiro, o contexto em que foi aprovada e como ela pode contribuir para uma sociedade mais justa e igualitária. Também abordaremos os desafios e as perspectivas futuras em relação a essa política afirmativa de gênero nos tribunais. Junte-se a nós nesta discussão importante sobre equidade e representação na magistratura.Gostou do conteúdo? Curta, compartilhe e assine o canal!

No vídeo, abordaremos um julgamento importante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) relacionado ao entendimento do "princípio" do "in dubio pro societate" no processo penal brasileiro. Foi no contexto do julgamento do REsp 2.091.647/DF que a 6ª Turma do STJ, em votação unânime, tomou uma decisão significativa, acompanhando o voto do ministro relator Rogerio Schietti Cruz. O ministro Schietti Cruz ofereceu uma análise detalhada sobre o sistema da íntima convicção e do controle das decisões do Tribunal do Júri, estabelecendo parâmetros para o standard probatório necessário para um juízo positivo de admissibilidade ao final do iudicium accusationis. No final, o ministro concluiu pela inexistência do suposto "princípio" do "in dubio pro societate."Esse precedente se junta a outras decisões importantes, como a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes no HC 227.328/PR e o julgamento do ARE nº 1.067.392/CE no Supremo Tribunal Federal (STF). Ambas as instâncias rejeitaram a existência do "in dubio pro societate" no rito escalonado do Tribunal do Júri.Exploraremos a importância dessas decisões à luz da Constituição Brasileira e dos princípios fundamentais do processo penal. Vamos discutir como o entendimento do "in dubio pro societate" pode afetar a presunção de inocência, o ônus da prova e a garantia de um julgamento justo. Também discutiremos o papel do juiz togado na avaliação das acusações formuladas pelo Ministério Público e como isso se relaciona com a formação de indícios suficientes de autoria ou participação. Este vídeo ajudará a esclarecer o debate em torno desse princípio controverso no direito penal brasileiro.Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Neste vídeo, conheça a história de Valdi Barbosa, um sargento de 40 anos da Polícia Militar de Pernambuco que desafiou as barreiras da discriminação e conquistou um direito fundamental para cuidar de sua filha. Valdi e seu marido são pais orgulhosos de Sofia, que veio ao mundo por meio de fertilização "in vitro" com a ajuda de uma "barriga solidária".Mas a jornada de Valdi não foi fácil. Inicialmente, ele buscou o direito a uma licença-paternidade estendida administrativamente, e foi confrontado com a recusa das autoridades policiais. Determinado a lutar pelo bem-estar de sua filha, Valdi tomou a decisão de buscar a justiça através de uma ação judicial.Essa história destaca uma lacuna na legislação, já que as licenças maternidade e paternidade não contemplam casais formados por pessoas do mesmo sexo, deixando descobertos os interesses da criança, protegidos tanto pela Constituição quanto pelo ECA.Neste vídeo, exploraremos os desafios enfrentados por Valdi, os detalhes da batalha legal e como essa conquista pode abrir portas para uma sociedade mais inclusiva e igualitária. A história de Valdi Barbosa é uma lição de resiliência e um lembrete de que o amor verdadeiro transcende qualquer barreira. Não perca esta história inspiradora e compartilhe para promover a igualdade e a diversidade.Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

No mais recente desdobramento político, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proferiu nova condenação contra Bolsonaro. Neste vídeo, vamos abordar a condenação do ex-presidente e seu candidato a vice por abuso de poder econômico e político, uma decisão super relevante para o cenário político atual.O ministro Alexandre de Moraes, que preside o TSE, fez declarações contundentes durante o julgamento, destacando a participação do empresário Luciano Hang, conhecido pelo icônico terno "verde-periquito", e o desfile de tratores durante as celebrações do 7 de Setembro. Ele argumentou que esses eventos representavam uma "fusão" entre as comemorações da Independência e a campanha do ex-presidente, apontando uma clara intenção premeditada para a conduta ilegal.Além disso, o ministro Moraes ressaltou que o ex-presidente convocava seus apoiadores para o 7 de Setembro desde a convenção eleitoral, tornando a intenção política ainda mais evidente. Tais elementos levaram à condenação por abuso de poder econômico e político.O presidente do TSE também enfatizou que o Bicentenário da Independência se transformou em uma plataforma para discutir uma variedade de assuntos, desde o preço da gasolina até o lançamento do Pix, passando pelo Fies e o aumento do Auxílio Brasil. Para Alexandre de Moraes, isso claramente configurou uma campanha eleitoral, apesar das negativas da defesa.Além disso, o ministro André Ramos Tavares argumentou que houve um "aproveitamento parasitário" da campanha de Bolsonaro das comemorações do 7 de Setembro, e que seria "ingênuo" alegar que esses eventos eram separados.Este veredito tem implicações significativas para o cenário político e eleitoral do Brasil. Neste vídeo, exploraremos as análises e consequências dessa condenação e como ela pode afetar o futuro da política no país. Não deixe de assistir e se inscrever para ficar atualizado com as últimas notícias e análises políticas.Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Discutimos duas propostas de emenda à Constituição que estão gerando grande controvérsia no Congresso Nacional, pois visam limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF): a PEC 08/2021 e a PEC 50/2023.Estas propostas estão sendo comparadas a elementos da Constituição da era Vargas, levantando questões sobre os paralelos históricos e as implicações para a nossa democracia. Além disso, algumas vozes críticas alegam que essas iniciativas estão avançando devido a um clima político conservador, com o objetivo de permitir que o Congresso Nacional tenha o poder de anular decisões do STF, especialmente aquelas relacionadas a temas progressistas.Neste vídeo, exploraremos em detalhes essas duas propostas, analisando suas implicações, antecedentes históricos e os argumentos a favor e contra. Queremos fornecer a você, nosso público, uma visão imparcial e completa dessa questão complexa, a fim de que possa formar sua própria opinião sobre o assunto.Junte-se a nós nesta discussão importante e compartilhe seus pensamentos nos comentários abaixo. Não se esqueça de se inscrever no canal e ativar as notificações para ficar por dentro de mais análises e debates constitucionais. Obrigado por assistir!

Sobre os atos golpistas de 8/01: https://youtube.com/live/DfYLT_52vRYNeste vídeo, acompanhe o desfecho histórico do julgamento de Aécio Lúcio Costa Pereira pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ele se tornou o primeiro réu condenado pelos atos golpistas de 8 de janeiro, enfrentando acusações de cinco crimes descritos pela Procuradoria-Geral da República.A decisão do STF foi marcada por um placar de oito votos a três a favor da condenação, com ministros como Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e outros apoiando a sentença. A pena total estabelecida foi de 17 anos de reclusão, além de 100 dias-multa e uma multa substancial de R$ 30 milhões a ser ressarcida em conjunto com outros réus.No entanto, houve dissidências entre os ministros que acompanharam o relator, com Cristiano Zanin propondo uma pena ligeiramente diferente. Outros ministros, como Luís Roberto Barroso, André Mendonça e Nunes Marques, defenderam parcialmente a absolvição de Aécio Pereira, cada um com uma tese distinta.Este julgamento é significativo, pois trata da proteção da democracia e dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, conforme estabelecido pela nova legislação que substituiu a antiga Lei de Segurança Nacional. É a primeira vez que civis são julgados no Brasil por tentativa de golpe de Estado, marcando um momento crucial na história jurídica do país.Acompanhe este vídeo para entender os detalhes do julgamento, as acusações enfrentadas por Aécio Pereira e as implicações dessa decisão para o sistema democrático brasileiro. Não perca essa análise aprofundada sobre esse evento histórico.Gostou do conteúdo? Comente, Curta, Compartilhe e Assine o Canal!Todas as minhas redes estão disponíveis aqui: https://linktr.ee/AlexandreBahia

Neste vídeo falamos do arquivamento de um crime contra a mulher que deixou muitos indignados. O condomínio de um prédio em João Pessoa denunciou um médico que agrediu sua esposa em 2022, mas a Delegacia de Atendimento Especializado à Mulher (Deam) optou por não investigar o caso, alegando a falta de vontade da vítima em representar contra o suspeito. No entanto, essa decisão contraria o entendimento do STF, que determina que casos de violência doméstica devem ser investigados independentemente da vontade da vítima. Entenda os detalhes desse caso, as imagens chocantes que vieram à tona e as consequências para o médico envolvido. Não perca este vídeo que aborda um tema importante para a sociedade.Gostou do conteúdo? Comente, Curta, Compartilhe e Assine o Canal!Todas as minhas redes estão disponíveis aqui: https://linktr.ee/AlexandreBahia

Neste vídeo, mergulhamos fundo em um caso de grande repercussão que está nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se de uma decisão crucial que coloca em pauta a liberdade religiosa versus a saúde pública. No centro do debate está a obrigação dos entes federados em relação à liberdade religiosa dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) e a incorporação de tratamentos sem transfusão de sangue, especialmente no caso das Testemunhas de Jeová.A Procuradoria-Geral da República expressou sua posição sobre o assunto... Este é um tema complexo que envolve direitos individuais, políticas de saúde pública e recursos escassos.Gostou do conteúdo? Comente, Curta, Compartilhe e Assine o Canal!Todas as minhas redes estão disponíveis aqui: https://linktr.ee/AlexandreBahia

Falo sobre o PL. 5167/09, que foi "resgatado" por parlamentares ligados à bancada religiosa e que quer que o Brasil retroceda, já que desde 2011, é garantida a união estável e desde 2013 o casamento igualitário. O projeto de lei está para ser votado em uma Comissão da Câmara dos Deputados e seu objetivo é proibir casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Analisamos os detalhes do projeto, as implicações legais e sociais, e como essa proposta afeta a igualdade no casamento e na constituição de famílias. Acompanhe as diferentes perspectivas sobre esse tema crucial e sua importância no contexto político e social do país.Gostou do conteúdo? Comente, Curta, Compartilhe e Assine o Canal!Todas as minhas redes estão disponíveis aqui: https://linktr.ee/AlexandreBahia

Neste vídeo, trazemos um relato chocante do incidente em que o ator Victor Meyniel enfrentou uma terrível agressão física e verbal por parte de Yuri de Moura Alexandre. Tudo começou após uma noite na boate, quando os dois foram para a casa de Yuri. O que se seguiu foi uma série de eventos perturbadores, com Yuri expulsando Victor de sua casa e, posteriormente, agredindo-o brutalmente no saguão do prédio. Vamos discutir os detalhes dessa situação alarmante e refletir sobre as questões que ela levanta. Este é um vídeo importante que destaca a importância da conscientização e da luta contra a homofobia e a violência.Gostou do conteúdo? Comente, Curta, Compartilhe e Assine o Canal!Todas as minhas redes estão disponíveis aqui: https://linktr.ee/AlexandreBahia

Paulo Iotti e eu discutimos a última decisão do STF sobre a aplicação da ADO. 26 à injúria racial.

Neste vídeo analisamos um caso chocante que põe em evidência a infeliz seletividade do sistema judicial. Um juiz do Paraná mencionou a raça do réu três vezes numa condenação. Uma dessas menções dizia que o arguido era "certamente membro do grupo criminoso, devido à sua raça". Esta expressão chocante levantou questões sobre a justiça e a imparcialidade do sistema judicial.A menção da raça numa condenação penal é profundamente preocupante e vai contra os princípios da igualdade e da não discriminação. O caso foi levado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, no entanto, arquivou por entender que a expressão era só "infeliz", mas não discriminatória.O incidente levanta questões importantes sobre o papel da raça no nosso sistema judicial e o impacto que pode ter nas sentenças e na justiça em geral. Devemos reconhecer a importância deste caso, uma vez que ele lança luz sobre a necessidade de transparência, responsabilidade e reformas contínuas no nosso sistema judiciário. Serve para nos lembrar que temos de continuar a lutar por um sistema judicial que trate todos os indivíduos com dignidade e respeito, independentemente da sua raça ou etnia.Fique atento às actualizações sobre a investigação do CNJ e o potencial impacto que terá em casos futuros. Vamos promover uma sociedade onde a justiça realmente não tenha limites. Gostou? Curta, compartilhe, assine o canal!!!!

Neste vídeo, vamos debater a resolução do Conselho Nacional do Ministério Público sobre a adoção LGBT+, com enfoque na igualdade de direitos, na igualdade e na não discriminação.O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou recentemente uma importante resolução sobre a adoção LGBT+, com o objetivo de garantir a igualdade de direitos a todos os indivíduos, independentemente da sua orientação sexual ou identidade de gênero. Esta resolução é um passo significativo no sentido de promover a igualdade e a não-discriminação no processo de adoção.Ao reconhecer os direitos dos indivíduos LGBT+ a adotar e a proporcionar um ambiente de amor e carinho às crianças, o Conselho Nacional do Ministério Público toma posição contra a discriminação e defende a igualdade de tratamento. Esta resolução não só afirma os direitos dos indivíduos LGBT+, como também e, principalmente, faz valer o princípio do melhor interesse do adotando.Não se esqueça de se inscrever no nosso canal para obter mais conteúdos estimulantes sobre questões jurídicas importantes.

"E vai se criando um clima terrível"...O STJ rejeitou pedido da defesa de Robinho para adiar ainda mais o processo de homologação de sentença estrangeira. Vale lembrar que, desde 2022, a decisão que o condenou por estupro transitou em julgado na Itália, daí o Judiciário daquele país pede que a sentença seja cumprida no Brasil. É sobre isso que falamos aqui.Gostou? Curta, compartilhe, comente. Assine nossos canais.

Palestra que dei para o curso de Direito da UEMG de Passos-MG. A temática foram os direitos da minoria LGBT+ e se o Direito é capaz de dar conta das demandas por diversidade.Gostou do conteúdo? Curta, comente, compartilhe, assine o canal!

Evento da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, ocorrido no dia 15 de agosto de 2023. No Vídeo recortei minha participação, mas o evento completo está disponível (com o mesmo título) na página da EMERJ no Youtube.

Recentemente, chamou-me a atenção uma declaração polêmica de um ex-presidente do TST sobre a ação da Polícia Federal na busca de documentos e equipamentos na casa de um general (https://twitter.com/alexprocesso/status/1690738338515566592?s=20). A ação fazia parte de uma investigação sobre a venda de jóias e relógios Rolex.A questão levantada pelo ex-presidente foi se a Polícia ou o Ministro da Justiça deveriam ter "pedido autorização" ao Comandante do Exército antes de realizar a busca. Este facto levanta uma questão importante e instigante sobre a ideia de "igualdade de todos perante a lei".Numa sociedade que defende o princípio da igualdade perante a lei, é crucial examinar os papéis e as responsabilidades das diferentes instituições e a sua relação entre si. As acções da polícia, neste caso, basearam-se num processo legal e não foram influenciadas por preconceitos ou favoritismos pessoais. No entanto, o debate surge quando se considera se devem ser concedidos privilégios ou isenções especiais a determinados indivíduos ou instituições.Embora seja essencial respeitar e reconhecer as contribuições das nossas forças militares e policiais, é igualmente vital garantir que nenhum indivíduo ou instituição esteja acima da lei. Numa democracia, o princípio da "igualdade de todos perante a lei" deve ser defendido, independentemente do estatuto social ou da posição ocupada.Esta declaração controversa abre um debate mais alargado sobre o equilíbrio entre os poderes das diferentes instituições e a necessidade de igualdade de tratamento perante a lei. Desafia-nos a refletir sobre o compromisso da nossa sociedade para com a equidade e a justiça.Qual é a sua opinião sobre esta questão? Considera que a polícia e o Ministro da Justiça deveriam ter pedido autorização ao Comandante do Exército? Ou acha que o princípio da "igualdade de todos perante a lei" deve prevalecer sempre? Vamos entrar numa discussão respeitosa e perspicaz nos comentários abaixo.Gostou? Curta, comente, compartilhe, assine nossos canais.

STF acerta ao absolver um homem que foi abordado pela polícia em razão da "cara", ou seja, que a polícia abordou porque ele teria "cara de bandido". Sabemos bem o que é isso: ele era negro e periférico e isso é suficiente para que ele seja suspeito. Ao ser abordado ele fugiu para dentro de casa e a polícia, então, invadiu o domicílio. O STF entendeu que não havia "fundada razão" para a invasão do domicílio e anulou todas as provas que foram obtidas.Caso: STF, RHC 221.772, Rel. Min. Edson Fachin, decisão monocrática de 17.07.2023.Gostou? Curta, compartilhe, assine o canal!!!!

Analisamos um incidente chocante que ocorreu recentemente no Paraná, Brasil. Três estudantes de Direito foram detidos sob a acusação de alegado envolvimento com o neonazismo. Este caso perturbador chamou a atenção do público e levantou questões importantes sobre a presença de ideologias extremistas na comunidade jurídica. O vídeo apresenta uma panorâmica geral da investigação, destacando o papel da polícia federal na descoberta das atividades dos estudantes. O racismo, um componente-chave da ideologia neonazista, é um aspeto significativo deste caso, que aprofundamos para fornecer uma compreensão completa das suas implicações. O vídeo tem por objetivo suscitar o diálogo e a sensibilização para os perigos colocados pelas ideologias extremistas e para a importância de as enfrentar de frente. Ao discutir este caso, esperamos lançar luz sobre a questão mais alargada do neonazismo e do racismo, realçando o papel fundamental que a comunidade jurídica desempenha na salvaguarda da justiça e da igualdade. Junte-se a nós para desvendarmos os pormenores desta detenção e aprofundarmos as complexas dinâmicas em jogo. Mantenha-se informado e envolvido, subscrevendo o nosso canal para obter mais conteúdos estimulantes sobre direito, questões sociais e a luta contra a discriminação. Juntos, podemos promover uma sociedade mais inclusiva e justa.

Casal Gay ganha R$30 mil em processo de indenização contra proprietário de imóvel que resolveu que não queria mais alugar seu apartamento em razão da orientação sexual dos inquilinos. Falo sobre a decisão e sobre possível responsabilização penal a que o réu daquela ação também pode estar sujeito. Discuto também se o dono do imóvel teria "liberdade de não comerciar" nesse caso.Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

O Ministério Público de Minas denunciou por racismo a advogada que teria ofendido nordestinos nas eleições de 2022.Discutimos a denúncia e a questão sobre quais são os limites da liberdade de expressão.Vale anotar que a OAB/MG cassou o registro da Advogada: https://www.metropoles.com/brasil/advogada-mineira-e-exonerada-pela-oab-apos-falas-contra-nordestinosGostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Comentário na Reportagem 'No Brasil 256 pessoas morreram por se reconhecerem pessoas LGBTQIAPN+'

Falo sobre a denúncia de agressão que o Min. Alexandre de Moraes e sua família teriam sofrido no aeroporto de Roma. Agressão essa cometida, segundo denúncia, por 3 brasileiros. Podem eles responder pelo crime no Brasil? O STF é o Tribunal responsável? Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Falo sobre a ADI. 7402 que questiona leis de Goiás que permitem que juízes/promotores recebam subsídio (salário) acima do teto constitucional (Art. 37, XI) e também falo sobre a decisão do TJMG/MP de Minas que criou um "auxílio-creche" para juízes/promotores, com pagamento retroativo a 2010, o que vai dar mais de 57 mil reais/filho.Questiono a constitucionalidade dessas medidas e sua desconformidade com o Estado Democrático de Direito e com uma ideia mínima de república.Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

STF e STJ julgam milhares de casos de pessoas q furtaram chiclete, melancia, chinelo… será q realmente não temos algo melhor com o q gastar tempo e dinheiro públicos?Qto custa para os cofres públicos um processo de alguém que furtou um chinelo? Qual o custo disso para a vida do "réu"?Por que não gastamos o mesmo tempo/dinheiro públicos indo atrás do mais 90% dos homicídios que NUNCA vão a julgamento?

O #BiroscaNews recebeu a Profa. Dirce Nazaré para discutir algumas falas a respeito do Cristiano Zanin ser um "advogado privado" (e outras denominações similares) do Lula.A Profa. Dirce traz, com bastante conhecimento, o que dizem o Estatuto da OAB e normas correlatas a respeito da dignidade da função do advogado, suas prerrogativas e funções.Discutimos, assim, se o candidato, ora aprovado, possui os requisitos para o cargo.

Falo sobre impressões iniciais e possíveis desdobramentos da decisão dada hoje, dia 30.06.2023, pelo TSE que considerou Bolsonaro inelegível por abuso do poder político e dos meios de comunicação social.Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Falo sobre a CPMI do Golpe de 8 de janeiro, esclarecendo alguns dos personagens e fatos envolvidos naquela discussão, inclusive de processos/inquéritos paralelos, como os do Anderson Torres e do Cel. Cid.Para quem quiser ver a Minuta do Golpe: https://www.conjur.com.br/dl/decreto-golpe.pdfGostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

No mês do Orgulho LGBT+ e na semana em que aconteceu a Para LGBT+ de SP, falo sobre os ganhos e os desafios para os Direitos de LGBT+ no Brasil. Questiono as razões pelas quais não há leis federais, a omissão do Executivo em criar políticas públicas e as decisões do STF e outros Tribunais.Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Discuto o vídeo de um líder religioso, pretensamente cristão, que, no mês do orgulho LGBT+, diz que "Deus od3ia o orgulho". Falo sobre como o vídeo sai do discurso meramente religioso para resvalar em discurso de ódio, o que não é protegido pela decisão do STF na ADO. 26/MI. 4733, ensejando possível crime de racismo. Falo também que LGBT+ são usados por religiosos/políticos como forma de "bait", de "trollagem", pois que aqueles sabem que falas assim irão repercurtir, além do que, nesse caso específico, há, possivelmente, uma tentativa de forjar uma reação adversa para que possam, então, se dizerem "perseguidos pela fé"...Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Hoje se comemora o início do mês da Diversidade e começamos lembrando da aprovação de uma lei em Uganda que prevê pena de morte para pessoas LGBT+, piorando a perseguição contra essa minoria que já tinha tido um reforço em 2013, quando foi aprovada uma lei que aumentava penas contra LGBT+. Lembro da influência religiosa fundamentalista cristã naquele país, inclusive um documentário que fala justamente sobre isso.

Falo sobre a Intervenção Extraordinária (Correição) determinada pelo CNJ sobre a 13a Vara Federal de Curitiba e os gabinetes dos Desembargadores da 8a Turma do TFR4, todos envolvidos na Lava Jato.Explico as razões dessa intervenção que envolve o atual juiz (afastado liminarmente), Eduardo Appio, o Desembargador Marcelo Malucelli, seu filho, o advogado José E. Maucelli - que é sócio de Rosângela Moro - e o advogado Tacla Durán, envolvido na Lava Jato e que fez acusação de extorsão que teria sofrido na Lava Jato e que envolve o citado escritório...Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Falo sobre o RE. 635.659, que tem Reperc. Geral reconhecida e trata do pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei Antidrogas. Comento sobre o que diz esse dispositivo e da política brasileira antidrogas. Falo sobre os votos já proferidos e os dados e possíveis impactos que uma decisão como a do caso pode ter.Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Falo sobre a decisão unânime do TSE que considerou inelegível, e, logo, cassou o mandato, do Deputado Deltan Dallagnol. Explico os fundamentos da decisão que se deu com base na Lei das Inelegibilidades (LC. 64/90), que foi alterada pela "Lei da Ficha Limpa".Para quem quiser ler a decisão, ela está disponível aqui: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2023/Maio/por-unanimidade-tse-cassa-registro-do-deputado-federal-deltan-dallagnol-podeGostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Falo sobre a Operação Venire, inserida no Inquérito que investiga as “milícias digitais” – INQ 4874/STF. Explico o que foi a operação e quais os crimes estão sendo apontados pela Polícia Federal.Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Falo do PL. 2630/2020 que foi aprovado no Senado e teve, hoje, aprovada a tramitação em regime de urgência na Câmara. Discuto alguns pontos polêmicos, inclusive a crítica de que ele violaria a liberdade de expressão no uso das redes sociais e aplicativos de mensagens.Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

No episódio n. 200 o #BiroscaNews recebeu o Prof. Paulino Jr. para falarmos sobre a acusação de assédio contra Boaventura de S. Santos e falamos sobre a crise e os desafios à educação no Brasil.Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Falo sobre os casos de acusações de racismo cometidos, em um caso, numa loja do Carrefour contra uma Professora, em outro, de uma nutricionista contra entregadores de comida.Questiono se os casos estão aumentando ou se as pessoas estão mais conscientes dos seus direitos e se valendo de instrumentos como redes sociais para denunciar os casos.Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

O #BiroscaNews recebeu o Prof. Thiago Teixeira para falar sobre os 20 anos da Política Nacional de Igualdade Racial. Discutimos os avanços e os desafios na luta contra o Racismo no país.Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Falo sobre a imoralidade administrativa que é o gasto anual de 3 bilhões com o pagamento de pensões a filhas "solteiras" de militares e servidores públicos de alto padrão.Discuto a origem, as restrições pós-88 e a permanência dessa excrescência, além de casos de fraude e questiono quando é que fundaremos a República no Brasil.Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!https://portaljuristec.com.br/2023/03/27/uniao-gasta-r-3-bi-ano-com-pensao-de-filha-solteira-de-ex-servidor/https://www.cut.org.br/noticias/filhas-de-militares-recebem-ate-r-117-mil-por-mes-de-pensao-revela-estudo-b16c

Falo sobre como o abuso do direito de acesso à jurisdição tem se tornado uma forma de intimidação, de dano e mesmo de censura no Brasil. Trata-se do "lawfare". Exemplifico com um caso que está para ser julgado, em grau de recurso, pelo TJSP, envolvendo a jornalista Juliana Dal Piva e o advogado Frederick Wassef.Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Falo sobre o caso das jóias dadas pelo Governo da Arábia Saudita ao Governo do Brasil e discuto questões como a separação entre público e privado e o que significa "república".Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Falo sobre a empresa acusada de manter trabalhadores em situação análoga à de escravo. Essa empresa é uma terceirizada que presta serviços para 3 vinícolas de Bento Gonçalves (RS). Discuto sobre a Emenda Const. do Trabalho Escravo, ainda carente de regulamentação, mas também sobre reações de racismo/xenofobia ao caso.Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Falo sobre o Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) aberto no CNJ contra o Desembargador Siro Darlam, Presidente da 7a Câmara Criminal do TJRJ em razão da, segundo a acusação, visita que ele fez a um réu preso - o ex-Governador do RJ, Sérgio Cabral. Mostro os argumentos de defesa do Desembargador e as razões do Corregedor do CNJ para a abertura. Discuto as possíveis violações à Constituição, ao CPP, LOMAN e normas do CNJ.Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Falo sobre a ADI 7019, ajuizada contra Lei do Estado de Rondônia que proíbe uso de "linguagem neutra" nas escolas.Procuro mostrar como se trata de um "espantalho", falso problema e pânico moral e como o STF já possui entendimento consolidado para declarar inconstitucional tal lei. Falo sobre a violação de competência constitucional, além de violação de normas constitucionais sobre Educação.Em novembro de 2021 foi concedida liminar: Ministro Fachin considerou violação à competência da União e que a norma atenta contra a liberdade de expressão garantida na Constituição.. Mar/22: Parecer da PGR pela procedência da ação, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei 5.123/2021 do Estado de Rondônia.. Fev./23 – STF deve deliberar amanhã, dia 10 (julgamento virtual começou no dia 3), sobre o mérito.Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Falo sobre a destruição material/imaterial do patrimônio público, histórico-cultural em Brasília acontecido no dia 08.01.23, sobre as responsabilizações e enquadramentos jurídicos e simbólicos do que foi aquilo. Resgato um pouco do histórico que ligar aqueles atos ao que veio antes e às consequências que começam a acontecer.Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Falo sobre o massacre em 2 escolas em Aracruz-ES, em que um adolescente de 16 anos, munido de armas que pegou do pai, atirou em professores e alunos, matando 4 e ferindo outros 11. Comparo com o caso do massacre na escola de Realengo (RJ) e questiono as causas disso e como podemos combater a proliferação de casos assim.Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Falo sobre a ação do PL (Partido Liberal - pelo qual o atual Presidente tentou a reeleição e perdeu) questionando a integridade/validade dos votos de mais de 250 mil urnas, o que representa cerca de 59% dos votos do 2o turno, porque estas, por serem de um modelo anterior a 2020, teriam apenas um número único de identificação.Em resposta o TSE determinou que o PL emendasse a petição para incluir também a votação do 1o turno, já que as urnas eram as mesmas. O partido, por sua vez, respondeu que manteria a petição tal como foi feita.Pouco depois do vídeo ser gravado, o TSE aplicou uma multa de 22 milhões de reais ao partido por litigância de má-fé.Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Falo sobre a última decisão liminar dada na ADPF 828 que retoma, gradualmente, as decisões de reintegração de posse e liminares em ações de despejo.Falo sobre a origem da ação e as várias decisões estruturais tomadas e questiono as fake news geradas pela decisão mais recente.Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Falo sobre o uso e o abuso dos direitos à liberdade de expressão e do direito de reunião. Busco critérios para diferenciar o uso normal e o abuso daqueles direitos fundamentais. Falo sobre a Lei de Defesa do Est. Democrát. de Direito e possíveis crimes que estariam sendo cometidos em manifestações antidemocráticas.Lembro decisão do STJ (REsp. 1.569.850) que entendeu que discriminação contra nordestinos se classifica como crime de racismo.Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Falo sobre as manifestações daqueles que apoiaram/votaram no candidato que perdeu as eleições presidenciais e que têm bloqueado ruas/estradas e pedido intervenção federal e/ou intervenção militar... ou mesmo fazem gestos nazistas e/ou agridem pessoas que discordam. Será que isso é válido?Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Falo sobre todo o episódio envolvendo a prisão do ex-deputado Roberto Jefferson.Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Discuto os números absurdos de violência sexual contra mulheres e meninas no Brasil e levanto a questão sobre as razões disso. Falo também sobre o Projeto de Lei n. 1776/15 que busca colocar a pedofilia como um crime hediondo.Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Falo sobre propostas que apareceram depois do 2o turno de se aumentar o número de Ministros do STF. Comparo essa proposta com outras similares de governos como os da Hungria, Polônia e Venezuela...Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Falo sobre episódios de racismo, discriminação e preconceito que aconteceram essa semana no país...Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

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Falo sobre a recente decisão do STF que extinguiu a ADI. 5097, que questionava a constitucionalidade do § 5º do art. 10 da lei 9263/96: exigia que uma pessoa casada só poderia fazer esterilização com o consentimento do outro cônjuge.A ação foi extinta pq o Congresso Nacional aprovou a lei 14443/22, no começo de Set./22, que derrogou aquele dispositivo e também ampliou o acesso a métodos contraceptivos, além de diminuir a idade mínima para se requerer esterilização voluntária.Discuto questões como liberdade da mulher, autonomia e intervenção do Estado.Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Falo sobre a morte do estudante de História da UFOP, Charles Wallace dos Reis, que, no dia 21/08, foi levando pela Polícia para a Delegacia de Ouro Preto e apareceu morto na sela. Falo sobre problemas e questões que precisam ser esclarecidos nesse caso.Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Falo sobre a EC. 111/21 que incentiva os partidos a terem candidatos negros e mulheres e como isso já impactou a composição dos candidatos na eleição de 2022. Falo também sobre a lei 14.192/21, que cria o crime de violência política de gênero e teve, recentemente, a primeira condenação.Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Falo sobre a recente condenação do apresentador Gilberto Barros (o "Leão") por racismo (homofobia) (https://www.conjur.com.br/2022-ago-17/juiza-condena-apresentador-dois-anos-prisao-homofobia). Discuto a importância dessa decisão e seus possíveis desdobramentos.Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Recebi o Prof. Thiago Teixeira, da PUC-Minas, para falar sobre Racismo no Brasil. Uma aula imperdível.Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Falo sobre a decisão do TJRS que anulou o julgamento do júri do caso da Boate Kiss em razão de várias nulidades (comento sobre algumas delas). De quem é a culpa por essa anulação? Dos advogados dos réus? Dos desembargadores do TJ? Ou será que o problema esteve com quem tem a missão de zelar pela lei? Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Falo sobre a pandemia da Varíola do Macaco. Temos já quase 700 casos no Brasil e as autoridades brasileiras não têm dado a devida importância. Discuto as formas de contágio e os sintomas e sobre como podemos nos prevenir.Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Discuto o homicídio de um homem simplesmente porque ele, em sua festa de aniversário, tinha decorações relativas ao PT, o que irritou um outro homem, simpatizante do bolsonarismo. Temos de falar sobre intolerância e como isso prejudica/anula a democracia...Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Acabou de passar o mês do orgulho LGBT+ e, logo no início de Julho, vêm 2 boas notícias sobre a aplicação da decisão do STF que reconheceu a LGBT+fobia como espécie de racismo: (i) um caso envolvendo uma mulher trans que está concorrendo a uma vaga na Marinha e (ii) outro sobre um homem que se recusou a ser atendido por um profissional da saúde que é gay...Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Retomamos um caso de abuso sobre o corpo da mulher, dessa vez também envolvendo estupro, no entanto, agora o caso de dupla vitimização: a atriz Klara Castanho foi vítima de estupro mas resolveu levar a gravidez até o final e, se valendo da lei, entregar a criança para adoção. A nova vitimização vem com a divulgação do caso por supostos jornalistas, violando o direito à intimidade da mulher.Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Falo sobre o caso envolvendo uma criança de 11 anos, grávida em decorrência de um estupro e que teve o direito de fazer o aborto negado pelo Hospital. Quando ajuizada a ação, tanto a representante do MP quanto a Magistrada, criaram uma situação de sobrevitimização sobre a criança, como explico, negando-lhe, novamente, o direito de interromper o ciclo criminoso que ela vem sofrendo.Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Falo sobre o caso extremamente sério e preocupante do desaparecimento de um jornalista britânico e um indigenista na Amazônia, numa região conhecida por conflitos com, de um lado, pescadores ilegais, mineradores ilegais, traficantes e, de outro, povos originários remanescentes.Critico a postura do Estado Brasileiro, inclusive, o vexame da Embaixada brasileira dar uma informação e depois desmentir...Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Falo sobre a recente decisão do STJ (da 2a Seção do Tribunal) que definiu que os Planos de Saúde não são, em regra, obrigados a custear tratamentos que não estejam previstos na lista da ANS. Discuto as repercussões para os Planos e, principalmente, para os usuários.Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Falo sobre o PL. 4188/21, do Governo Bolsonaro, que permite flexibilizar a proteção ao bem de família, de forma que o único imóvel da família possa ser dado, várias vezes, em garantia de empréstimos (por exemplo). Assim, a casa pode ser tomada pelo Banco para o pagamento da dívida. Falo sobre o porquê da proteção constitucional/convencional do bem de família e dos argumentos postos a favor do Projeto, que foi aprovado na Câmara e agora segue para o Senado.Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Falo sobre a polêmica envolvendo cantores sertanejos e o uso de dinheiro público de prefeituras do interior para bancar os shows.Comparo com os requisitos e limites da Lei Rouanet para discutir a proporcionalidade, moralidade administrativa e mesmo a legalidade daqueles contratos milionários.Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Falo sobre a chacina da Vila Cruzeiro, no Rio e sobre a "Câmara de Gás" improvisada por policiais federais. No primeiro caso, a polícia matou cerca de 26 pessoas de uma comunidade de periferia. No outro, policiais colocaram um homem algemado no camburão e jogaram ali uma bomba de gás lacrimogêneo, o que o fez morrer por sufocamento.Discuto como agentes do Estado de Direito podem provocar tortura e morte e para quem tais ações são dirigidas.Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Achei que não fosse preciso falar isso mas, diante de tantas pessoas que estão falando que "o STF não inocentou (!) o Lula" ou que o Comitê da ONU "não inocentou Lula", etc., resolvi fazer esse vídeo explicando o que é presunção de inocência e o que aconteceu a partir dos processos extintos por incompetência e suspeição contra o ex-presidente e como não faz nenhum sentido se falar que um Tribunal teria "inocentado" quem tem presunção de inocência!!! Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Falo do projeto (PL. 2401/19) que foi aprovado, com urgência (!) na Câmara para permitir o homeschooling no Brasil. Discuto o porquê da urgência, os interesses por trás e possíveis prejuízos.Sobre o tema ver: - https://g1.globo.com/educacao/noticia/2022/05/20/unicef-homeschooling.ghtml- https://oglobo.globo.com/brasil/educacao/noticia/2022/05/entenda-como-funciona-o-modelo-de-homeschooling-aprovado-pela-camara.ghtml- https://www.conjur.com.br/2019-jul-25/interesse-publico-homeschooling-prejuizo-aos-direitos-crianca-adolescenteGostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Falo sobre o "Dia Internacional de Combate à LGBTIfobia". A partir daí penso nos ganhos e desafios para os direitos de pessoas LGBTI+ e como partidos, poderes e instituições vêm falhando no Brasil em criar um ambiente de proteção e promoção daqueles direitos. Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Falo sobre o fato de que, 134 anos depois de abolida a famigerada escravidão no Brasil, ainda temos milhares de casos de "trabalho análogo à condição de escravo", um crime previsto em lei (art. 140 do CP). Lembro o caso mais recente, com grande repercussão, de uma mulher negra que ficou 72 anos (!!!!) "trabalhando como doméstica" - na verdade, com condição similar à de escrava e discuto o porquê disso ainda acontecer nos dias de hoje.Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Falo sobre o falso problema de fraudes nas eleições e/ou de insegurança no processo eleitoral tal como apontado por militares e pelo Presidente. O TSE deu respostas fundamentadas a todos os questionamentos feitos.Para além disso discuto as razões da insistência nesse tipo de questionamento.

Falo sobre esse caso: https://www.sbtnews.com.br/noticia/sbt-brasil/206887-aldeia-yanomami-e-incendiada-e-tribo-desaparece-em-roraimaGostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Falo sobre a recente decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU que entendeu terem havido várias violações no processo da Lava Jato, conduzido pelo ex-juiz Sérgio Moro, contra o ex-Presidente Lula. O Comitê reconheceu condutas violadoras dos direitos do então réu: - a detenção de Lula pela Polícia Federal em uma sala do aeroporto de Congonhas, em 2016, teria ocorrido de forma arbitrária, durante um mandato de condução coercitiva;- a divulgação de conversas telefônicas e mensagens do ex-presidente Lula ordenada pelo então juiz Sérgio Moro;- parcialidade de Sérgio Moro;- proibição de que Lula fosse candidato à presidência em 2018.Falo também sobre a recente decisão do TRF3 que condenou a União a pagar R$50 mil reais por danos morais a um advogado do Lula que foi grampeado ilegalmente com autorização do Moro.Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Falo sobre as denúncias envolvendo militares na compra de picanha, Viagra, prótese peniana, etc. e a "cortina de fumaça" que militares ligados ao Governo Federal de aumentar/distorcer a fala do Min. Barroso sobre a relação de militares com as eleições. Explico o que foi a fala do Barroso e a reação de militares ligados ao Governo.Por fim, mostro qual seria a função dos militares dentro do Estado Democrático de Direito.Gostou do conteúdo? Curta, Compartilhe e Assine o Canal!

Falo sobre o Decreto Presidencial que, em menos de 24 horas, concedeu Indulto Individual (ou seja, Graça) ao Deputado Daniel Silveira, condenado há mais de 8 anos de prisão pelo ST.F - já falamos noutros vídeos sobre o caso. Para começo de conversa, entendo que tudo não passa de mais uma trollagem para desviar o foco dos escândalos do MEC, das compras estranhas dos militares, da inflação galopante, etc.Discuto a possibilidade do Presidente poder fazer isso de ofício e também a constitucionalidade do ato, tendo em vista princípios constitucionais que regem os atos administrativos: por exemplo, que os fundamentos do Decreto não se sustentam, o que o torna inconstitucional por desvio de poder/de finalidade. Comento sobre as 3 ADPF's já protocoladas contra o Decreto e falo sobre alguns de seus fundamentos.

Qual o limite da propaganda? Uma empresa pode pagar para que notícias falsas sejam veiculadas dentro do movimento dos motoboys para minar tal movimento? Vamos falar de "compliance"...E os militares que criaram perfis falsos "performando" serem ambientalistas para, justamente, plantar notícias falsas que tentavam mostrar que não há um desmatamento recorde na Amazônia? Vamos falar em "probidade administrativa"...Para saber mais:- https://www.conjur.com.br/2022-abr-07/meta-remove-perfis-falsos-militares-desinformacao-ambiental- https://www.poder360.com.br/brasil/ifood-tentou-desmobilizar-movimento-de-entregadores-diz-portal/

Falamos sobre os episódios de elogio ao golpe militar de 1964 feito pelo Presidente/Forças Armadas, assim como sobre a "piada" que um Deputado Federal fez sobre a tortura feita à jornalista Miriam Leitão.Questionamos a (in)compatibilidade de tais falas ao Estado Democrático de Direito.

Falamos sobre o episódio exótico (?) do Deputado Daniel Silveira se escondendo na Câmara para não ser obrigado a usar tornozeleira eletrônica determinada pelo STF a pedido da PGR. Relembramos o caso desde o pedido de prisão em 2021, a ordem de soltura sob condições e o que está acontecendo agora.

Falamos sobre a Decisão Monocrática do Ministro Raul Araujo, do TSE, no processo n.º 0600150-54.2022.6.00.0000, na qual foi acolhido, em parte, o pedido do Partido Liberal (PL) para que fosse estipulada a censura ao Lollapalooza, de forma que os artistas que iriam cantar no dia 28 de março fossem proibidos de fazer qualquer manifestação favorável a algum político/partido.Tal decisão viola várias normas, a começar da Constituição, e não representa a melhor interpretação do art. 36 da lei das eleições (lei 9504/97), segundo a jurisprudência do próprio TSE e da decisão vinculante do STF na ADI. 5970.A repercussão negativa foi tal que o PL desistiu da ação, não sem antes ter o vexame de sabermos que o autor da ação errou na indicação da empresa responsável pelo show....

Falo sobre o caso do homem negro que ficou + de 3 anos preso (!!!) até ser absolvido em um julgamento no qual se mostrou que a única prova contra ele foi o reconhecimento que a vítima (ainda no hospital) fez a partir de uma foto mostrada pela polícia!!!!Isso não só viola a Constituição, mas também a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e a literalidade do art. 226 do CPP, como procuramos mostrar.

Falo sobre a denúncia de que recursos do Ministério da Educação (MEC) estão sendo direcionados segundo o que determinam pastores ligados ao Ministro da Educação e ao Presidente da República. Discutimos as possíveis violações e consequências que podem advir caso as denúncias sejam confirmadas.

Falo sobre o suicídio de um homem trans essa semana, lembrando os dados sobre o número assustador de pessoas trans e travestis que ou já tentaram se suicidar ou, ao menos, cogitaram isso.Falo também sobre a libertação de mais de 30 mulheres trans e travestis em situação de trabalho análoga à escravidão.Por traz das 2 notícias, a ausência de políticas públicas para preservação da saúde mental, de promoção de dignidade para pessoas trans/travestis.

Falamos sobre a decisão do STF no AgRg. HC. 209.621 no qual a Min. Cármen Lúcia, monocraticamente, negou provimento em um caso no qual o réu, condenado a mais de 20 anos, foi defendido por 2 advogados nomeados "ad hoc" pela juíza minutos antes de começar o júri. Vale lembrar que no primeiro julgamento esse mesmo réu havia sido absolvido quando sua defesa foi feita pelo Defensor Público que acompanhava o caso desde o início. Este Defensor, por não poder estar no segundo julgamento, havia pedido o adiamento da audiência, mas foi negado.A decisão da juíza de negar o adiamento e, ao mesmo tempo, de não dar prazo razoável para os novos advogados poderem preparar a defesa, violou as garantias constitucionais do Defensor Púbico Natural e Ampla Defesa. Viola também o art. 4o-A da LC. 80/94, o art. 456, parág. 2o do CPP. Vale anotar ainda a violação da Conv. Amer. de Dir. Hum. (art. 8o, 2, "c") e o Pacto Internac. de Dir. Civis e Polít. (art. 14, 3, "b" e "d"). Nada disso, no entanto, foi suficiente para o STF anular esse julgamento...

A Profa. Maria Bueno e eu falamos sobre a origem do Dia Internacional da Mulher, os desafios jurídicos e sociais enfrentados pelas mulheres e sobre falas misóginas recentes de um Deputado Estadual de SP e do Presidente da República.A Profa. Maria Bueno fala sobre como a ONU e o Direito Internacional têm se preocupado em promover os direitos da mulheres, por exemplo, com a recente campanha "break the bias"

Falo sobre uma questão que vem me incomodando muito: jornalistas dos EUA/Europa falando dos horrores passados pela população ucraniana como se a situação deles fosse mais grave porque eles são "brancos e europeus". Falo também sobre denúncias de xenofobia contra pessoas negras que estava na Ucrânia e tentavam sair do país.

Falo sobre 2 casos de discriminação (crimes) que aconteceram por esses dias em bares de Belo Horizonte:- o de uma mulher trans que foi retirada de um bar por estar descalça (?) - playlist sobre Direito e LGBT+: https://youtube.com/playlist?list=PLTC4USgnfelxJgX0BowXGVI1w1Sh67rR7- o de uma cantora que fazia um show e foi chamada de "macaca" por 2 homens no prédio ao lado do bar - playlist sobre racismo: https://youtube.com/playlist?list=PLTC4USgnfelxJwGPSBVXOwOLQTi_i5pX2

Falo sobre a invasão que a Rússia está fazendo à Ucrânia e tento mostrar um pouco sobre os vários interesses em jogo (e erros cometidos). Questiono a posição brasileira sobre o caso à luz do que diz a Constituição de 1988.

Falo sobre mais um caso de racismo no futebol: em um FlaxFlu, o jogador Gabigol, do Flamengo, chamado de macaco por torcedores do Fluminense.

Falamos sobre os 3 anos da sessão em que o STF ouviu as partes e os "amici curiae" na ADO. 26 e MI. 4733 sobre a criminalização da LGBTfobia. Ao mesmo tempo, lembramos mais um caso de violência e discriminação contra um casal gay de Belo Horizonte e questionamos as razões pelas quais a decisão do STF ainda não produziu os resultados esperados.

Falo sobre o caso surreal de estarmos discutindo, em 2022, se alguém tem o direito de ser nazista ou fundar um partido nazista...Discutimos sobre liberdade de expressão, seus limites e abusos.

Falo sobre mais um caso de assassinato de um homem negro no Estado do RJ que ganhou as manchetes na mesma semana que o caso do congolês.No caso agora, um homem, negro, se aproxima do seu vizinho (que chegava de carro) e este, um militar da Marinha, atira na vítima, de dentro do carro e, quando ele cai, o outro sai do carro e dá mais 2 tiros.Discuto novamente a questão do racismo no Brasil e como este retroalimenta a violência contra a população negra no país.

Falo sobre o absurdo caso de assassinato do congolês Moïse Mugenyi Kabagambe em frente ao Quiosque Tropicália. Moïse foi morto ao ir lá cobrar por serviços prestados no local.O caso envolve xenofobia, racismo e também possível ação de milícias e esses são os 3 eixos em torno dos quais desenvolvemos o episódio.

Falamos da ação movida por uma sargento trans para conseguir que a Marinha lhe permitisse usar roupas/cabelo e nome social de acordo com sua identidade de gênero.A sargento foi aprovada em concurso em 2011, ainda com sua identidade de gênero original (masculina).Dez anos depois ela tentou, administrativamente, ter a correção, já que se reconhece como uma mulher. Não conseguiu. Daí veio a ação. Ela obteve, em julho de 2021, uma antecipação de tutela, que, no entanto, foi descumprida pela Marinha, que colocou a autora em licença médica (!!!) forçada. Agora, no final de janeiro de 2022 o juiz sentenciou mantendo o que já havia sido determinado na antecipação com mais uma indenização de 80 mil reais de danos morais.Comentamos os fundamentos da decisão muito bem construída do magistrado e os argumentos absurdos da União no caso.

Falo sobre a Petição n. 10.124 em que se faz notícia-crime contra o Presidente e contra o Min. da Saúde por Prevaricação, pois, segundo os autores, houve atraso deliberado daquelas autoridades para iniciar a vacinação de crianças/adolescentes contra o COVID-19.A Min. Rosa Weber deu vista ao PGR para se manifestar e é sobre isso que tratamos no episódio de hoje: o que pode acontecer agora?

Falamos sobre o HC. 705.522, julgado pela 6a. T. do STJ, que teve como Rel. o Min. Rogério Schietti no qual se chama a atenção para o papel do Ministério Público: afinal, o que a Constituição pensou para o MP e o que ele tem realmente sido (em boa parte dos casos)?Para falar sobre isso convidei o Promotor do MP de MG, Allender Barreto, que explicou o caso e falou sobre problemas e desafios que o MP possui para se adequar aos ditames constitucionais.

Falo sobre um artigo publicado na Folha de SP que defende haver no Brasil um "racismo identitário" ou "racismo reverso".Discuto a total ausência de cientificidade dessa "tese" e também o significado da liberdade de informação e seus limites.

Falo sobre a decisão dada pelo Pres. do STF, Min. Fux, na Suspensão de Liminar n. 1395 na qual o MP do RS pediu a cassação de liminar monocrática concedida por um Des. do TJRS em sede de HC Preventivo. Explicando...Em outros termos: um dos réus do caso da Boate Kiss requereu um Habeas Corpus Preventivo ao TJRS por vislumbrar que poderia ser condenado a pena maior que 15 anos, o que pode determinar o início do cumprimento de pena - porque em 2019 houve uma alteração no CPP que passou a prever isso em caso de condenação por júri (art. 492, I, "e" - CPP). Contra a liminar dada por um dos Desembargadores o Ministério Público, ao invés de usar o recurso próprio, preferiu "pular instâncias" e ir direto ao STF!!!! A coisa piora: o Pres. do STF, ao invés de negar sumariamente esse absurdo, não só recebeu mas também concedeu o pedido, com base no art. 4o. da lei 8437/92. Como mostro no vídeo, há uma sucessão de erros nesse caso e, tanto o pedido do MP, quanto na decisão do STF.

Falo sobre o concurso da Polícia Civil de MG, cujas provas aconteceram no último domingo e em cujo edital consta um livro que traz uma série de afirmações cientificamente ultrapassadas sobre LGBT+, além de incompatíveis com a lei - dada a decisão do STF na ADO. 26.

Falo sobre uma matéria recente do Globo Esporte tratando de denúncias de LGBT+fobia no Futebol Brasileiro (https://ge.globo.com/pe/futebol/noticia/corinthians-flu-inter-nautico-coletivo-lgbtq-aciona-oito-clubes-no-stjd-por-atos-de-homofobia-das-torcidas.ghtml). Menciono os instrumentos legais e a tentativa do STJD de acabar com esse tipo de prática nos estádios de futebol. Falo também de uma recente lei aprovada em Pernambuco que busca atuar contra práticas racistas, machistas e LGBT+fóbicas no futebol (https://g1.globo.com/pe/pernambuco/noticia/2021/12/10/nova-lei-estabelece-multa-de-ate-r-20-mil-para-quem-praticar-racismo-lgbtqi-fobia-ou-discriminar-mulheres-em-estadios-de-futebol.ghtml).

Falamos sobre o caso da mulher que teria xingado o Presidente quando estava cumprimentando motoristas em uma rodovia. Por causa disso o Presidente mandou que a Polícia Rodoviária Federal detivesse a mulher e ela foi conduzida a prestar depoimento com a acusação de injúria qualificada (arts. 140 e 141, I do Cód. Penal). Discutimos a questão da liberdade de expressão e da conveniência de ser perder tempo e dinheiro públicos com um caso assim.

Falei sobre a tentativa dos Presidentes da Câmara e do Senado para que o STF reveja a proibição do Orçamento Secreto. Questionamos a compatibilidade desse orçamento face aos princípios constitucionais e mesmo face à ideia de república e democracia.Mostramos como o Congresso tenta retaliar o STF propondo uma PEC para diminuir a idade de aposentadoria dos Ministros.

Falamos sobre o acórdão proferido pelo TJSP na Apel. Cív. n. 1001264-70.2021.8.26.0011, da 9a Câm. de Dir. Privado, Rel. Des. Galdinho Toledo Jr.Hoje contamos com a presença do Prof. Rainer Bomfim, Doutorando em Direito pela PUC-MG, Mestre em Direito pela UFOP.A decisão cassou sentença que havia condenado a Sul América Seguro de Saúde a arcar com cirurgia de transgenitalização de uma mulher trans. Segundo o TJSP, a cirurgia seria "meramente estética" e estaria fora das obrigações de cobertura contratual e de Resolução da ANS. Questionamos os fundamentos da decisão, inclusive o uso de termos inadequados e mostramos como a mesma está em desconformidade com precedentes do próprio TSJP, além de outros Tribunais de Justiça.

Falamos sobre as denúncias de interferência do Governo na realização das provas do ENEM para que este tivesse "a cara do Governo", segundo o presidente. Discutimos como isso pode significar a violação de vários princípios constitucionais - a começar pela impessoalidade.

Falamos sobre a liminar dada pelo Min. Barroso na ADPF. n. 898 contra a Portaria do MTPS n. 620/21.Nos termos da liminar, foram suspensos trechos da Portaria que proibia as empresas de exigirem comprovante de vacinação contra o COVID para fins de contratação, assim como lhes permite demitir funcionários por justa causa em razão de não estarem vacinados.Discutimos os principais argumentos do Ministro para suspender a liminar e questionamos as razões que levaram à Portaria.Para ler a decisão ver: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPF898Liminar.pdfA Portaria está disponível aqui: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=603&pagina=1&data=01/11/2021&totalArquivos=1

Falamos sobre a notícia recente da candidatura do ex-juiz Moro e do ex-MPF Dallagnol e lembramos as críticas feitas à Lava Jato em razão de "lawfare". Retomamos alguns dos problemas que, desde aquela época, têm sido apresentados à operação e as anulações de processos/condenações daí advindas.

Falamos sobre a decisão do STF no HC. n. 154.248 em que o Tribunal entendeu que o crime de injúria racial é mais uma forma de racismo (art. 5o, XLII - Const./88), o que torna o crime imprescritível.Discutimos a diferença entre injúria racial e o crime de racismo como previsto na Lei 7716/89 e a importância dessa decisão para que casos de injúria racial possam receber a devida resposta do Judiciário. Assim, o discurso de ódio racista não pode ser aceito e não configura liberdade de expressão.

Falamos sobre 2 casos, um envolvendo mais uma #trollagem do Presidente dizendo que vacinas contra o Covid podem facilitar o contágio por HIV. E falamos também sobre postagens de um jogador de vôlei do Minas Tênis Clube que, mais de uma vez, dá a entender que existe alguma conspiração global do movimento LGBT para "homossexualizar" crianças/adolescentes.Discutimos o que é "liberdade de expressão", quais seus limites e a responsabilização a que os autores de falas ofensivas estão sujeitos quando dela abusam.

Falamos sobre o Relatório Final da CPI da COVID que apontou vários crimes que teriam sido cometidos pelo Presidente da República e mais quase 70 outras pessoas, desde Ministros, ex-Ministros, políticos, empresários, médicos, etc. Mostramos quais são os próximos passos e como (e se) isso poderá resultar em processos penais e condenações dos responsáveis.

Falamos sobre a decisão do CNMP de pedir a punição de exoneração do Procurador (ex-membro da Lava Jato) Diogo Castor de Mattos, após uma série de reviravoltas em que o procedimento chegou a ficar suspenso e, quando retomado em razão do depoimento de um cantor gospel ao Inquérito das Fake News, foi originalmente pedida uma pena de suspensão e depois foi pedida a exoneração. Isso ao mesmo tempo em que ganhou terreno na Câmara a PEC 5/21, que busca mudar a composição do CNMP mas também lhe dá poder de suspender procedimentos pré-processuais de membros do MP.Questionamos o papel do MP diante da Constituição, os perigos representados pela PEC, assim como o papel do CNMP.

Ao lembrarmos a comemoração pelo dia dos professores temos a triste notícia de que houve um corte de 90% do investimento em pesquisa... como se não bastassem os contínuos cortes que a educação, ciência & tecnologia já veem sofrendo nos últimos anos.Tudo isso nos lega um quadro de desalento, que nos coloca na "lanterna" do desenvolvimento, mesmo entre nossos vizinhos...

Falo do caso absurdo e estapafúrdio de decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva de uma mulher, mãe de 5 filhos, que furtou comida em um supermercado - no valor de pouco mais de 22 reais - https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2021/10/07/justica-nega-liberdade-a-mae-de-5-filhos-que-furtou-coca-cola-miojo-e-suco-em-po-de-supermercado-na-vila-mariana-zona-sul-de-sp.ghtmlQuestiono os fundamentos dados pela decisão judicial e a lógica (?) do sistema penal brasileiro...

A Constituição brasileira completa 33 anos hoje, 05/10/2021. Relembramos alguns dados sobre o processo que deu origem à Constituição, algumas de suas conquistas e alguns dos seus desafios.E você, o que pensa da Constituição de 1988?

Falamos sobre a liminar dada pelo TJRJ que proibiu o passaporte sanitário a partir de um HC coletivo. O HC questionava o Dec. Municipal 49.335/21, alegando que o mesmo violaria a liberdade de ir e vir e que a medida seria similar a algo que poderia ser feito pelo regime nazista.Questionamos os fundamentos dados pelo Desembargador para conceder a ordem. A decisão está disponível aqui: https://www.conjur.com.br/dl/decisao-passaporte-vacina.pdfTrouxemos também o texto do Prof. Lenio Streck criticando a decisão: https://www.conjur.com.br/2021-set-30/lenio-streck-algoritmo-nao-proibiria-passaporte-vacina.A liminar foi cassada pelo STF no mesmo dia. O Min. Fux do STF lembrou o art. 3o da lei 13.979/2020 e a decisão dada pelo STF na ADI. 6341.

Falamos sobre a denúncia de que o Governo Federal está impondo a crianças e adolescentes do interior do Piauí que sejam obrigados a ficar ouvindo propaganda de Governo como condição para que tenham acesso a internet gratuita fornecida pelo Programa Wi-fi Brasil: https://www.tecmundo.com.br/internet/225748-wi-fi-brasil-rede-gratis-exibe-propagandas-governo-acesso.htmFazemos uma comparação com um episódio da série Black Mirror no qual uma pessoa é obrigada a ver propaganda no seu quarto ou pagar para bloquear os vídeos.Entendemos que isso viola os princípios da Administração Pública (art. 37 da Const.), como o da Impessoalidade e Probidade Administrativa, resvalando para possível Desvio de Finalidade e "Escola com Partido". Além disso viola também proteções constitucionais e legais (ECA) de crianças/adolescentes.

Falamos sobre o caso de uma adolescente de 14 anos, estuprada pelo ex-namorado, que não teve acesso aos protocolos médicos no SUS (medicamentos contra IST e pílula do dia seguinte), ficou grávida e a juíza no Norte de Minas lhe negou o direito ao aborto - garantido no Brasil desde 1940. Questionamos a interpretação dada pela juíza no sentido de que a Convenção Americana de Direitos Humanos impediria o aborto nesses casos: https://apublica.org/2021/09/juiza-nega-aborto-legal-para-menina-vitima-de-estupro-e-teria-exposto-sentenca-no-whatsapp/.Falamos sobre outro caso, de uma menina de 10 anos, estuprada desde os 6 anos pelo tio, que, igualmente, teve a situação exposta e as dificuldades para conseguir fazer o aborto legal: https://brasil.elpais.com/brasil/2020-08-16/menina-de-10-anos-violentada-fara-aborto-legal-sob-alarde-de-conservadores-a-porta-do-hospital.html.Trazemos outros casos de decisões judiciais que negam o status de vítima a mulheres em caso de estupro ressuscitando a falida tese da "mulher honesta": https://www.uol.com.br/universa/amp-stories/se-ela-bebeu-nao-houve-estupro-falas-machistas-em-decisoes-da-justica.

Falamos sobre o discurso que o Presidente fez na abertura da Sessão da Assembleia Geral da ONU do dia 21-09-21. Mais uma vez, parece que nos orgulhamos de manter o título de "párias internacionais" - https://youtu.be/LVoXKk4TxoITomamos os principais pontos e "dados" trazidos e procuramos mostrar exageros/erros no que foi dito.Mostramos a reação da comunidade internacional, particularmente de 2 jornais dos EUA:- https://www.nytimes.com/2021/09/21/world/americas/bolsonaro-covid-vaccine-un.html?smid=tw-nytimes&smtyp=cur- https://www.washingtonpost.com/world/2021/09/21/brazil-bolsonaro-vaccine-un-general-assembly/?utm_source=twitter&utm_medium=social&utm_campaign=wp_main

Falamos sobre a denúncia contra a operadora de Planos de Saúde "Prevent Sênior" a respeito de suas "pesquisas" de tratamento de COVID se valendo de medicamentos/tratamentos não reconhecidos, a omissão nos atestados de óbito e as relações deles com a família Bolsonaro.

Falamos sobre a MP. 1068, publicada no dia 06 de setembro de 2021, que busca dificultar a retirada de fake news por empresas de redes sociais e serviços de mensagens instantâneas.Lembramos que a MP não cumpre os requisitos constitucionais (art. 62) da relevância e urgência e, segundo o parecer da OAB, igualmente viola os princípios norteadores do Marco Civil da Internet, além de ir contra os princípios constitucionais de liberdade de iniciativa privada e liberdade econômica privada.Há 6 ADI's contra a MP, propostas por partidos políticos e a PGR, em seu parecer sobre elas, requereu que o STF suspenda, cautelarmente, a MP, até que o Congresso a aprecie. O parecer também fala sobre os mais de 170 pedidos de emenda/de devolução da MP ao Presidente por inconstitucionalidade e que o Congresso possui em discussão o PL. 2630/20 falando, justamente, do combate às fake news.

Falamos sobre esse mix de Trollagem e Golpismo que nos cercaram essa semana em torno do 7 de setembro.Lembramos que as (minúsculas) manifestações em Brasília e São Paulo tiveram financiamento do agronegócio e outros empresários e que a pauta se dirigia contra as instituições democráticas.Que o Presidente, por seu lado, usa eventos como esse com um duplo objetivo:1. Desviar o foco dos desastres sanitário, econômico e ambiental do seu governo, além das denúncias de corrupção/rachadinha, etc.;2. Tentar um golpe, efetivamente. O Presidente foi às ruas para falar contra o STF e exigir (!!!) que o Min. Alexandre de Moraes renunciasse (!!!!)...Felizmente, o baixo engajamento nas ruas, somado à ausência de apoio efetivo (para um golpe) do Centrão e das Forças Armadas, o evento foi um fracasso. Some-se a isso que a "greve" dos caminhoneiros, que seria usada como justificativa para, diante de uma situação de caos, eventualmente se decretar um Estado de Sítio, acabou se tornando uma dor de cabeça para o Governo, que, diante do fracasso do golpe, ainda tinha uma mobilização que podia gerar mais prejuízos para a economia. Daí o Presidente teve de gravar um áudio pedindo que os caminhoneiros parassem a "greve". No dia seguinte, a reação da classe política (e do Judiciário) foi muito dura ao circo que se tinha armado, o que obrigou o Presidente a convocar o ex-Presidente Temer (!!!!) para que este o ajudasse a fazer uma nota em que o Presidente "desdiz" tudo o que disse...

Falamos sobre os mais novos casos de rachadinha envolvendo a família Bolsonaro. Desta vez sem a articulação do Queiroz mas de uma das ex-mulheres do Presidente.Noutro episódio já falamos sobre de tipo de crime estaria envolvido nesses casos (https://youtu.be/0NS4ngoFq2o). Aqui tratamos das novas denúncias, inclusive de tráfico de influência na compra de vacinas envolvendo, até, o filho que ainda não tem mandato.Sobre as novas denúncias ver: - https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2021/09/02/rachadinha-ex-empregado-acusa-ex-de-bolsonaro-de-ficar-com-80-do-salario.htm- https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,cpi-da-covid-expoe-ligacao-de-lobistas-a-flavio-e-renan-bolsonaro,70003829335

Falamos sobre a decisão da 13a Vara Cível do TJRJ que confirmou o não seguimento de apelação erroneamente apresentada pelo Dep. Carlos Jordy (PSL/RJ) em que este é réu em ação de danos morais promovida por Felipe Neto. Ver aqui o caso: https://www.conjur.com.br/2021-ago-28/confirmada-decisao-condenou-carlos-jordy-indenizar-felipe-netoDiscutimos as razões da condenação do Deputado, que, em um tweet, estabeleceu, de acordo com a sentença que o condenou, uma relação de causa e consequência entre vídeos do Felipe Neto e o massacre da Escola de Suzano/SP. Tal relação de causalidade não restou demonstrada pelo réu, que também não conseguiu se escorar seja em uma pretensa liberdade de expressão ou na imunidade parlamentar.Mostramos o porquê do caso não poder ser enquadrado nem na proteção da imunidade parlamentar e nem na liberdade de expressão mas, sim, ser uma questão de ofensa à honra e à imagem.

Falamos sobre 2 casos envolvendo a cidade de Criciúma-SC essa semana:1. Um Professor de Artes que foi demitido de uma escola municipal porque, na aula de Artes, exibiu a música Eterea (do cantor Criolo) e, por causa disso, o Prefeito Clésio Salvaro (PSDB) (disse que o demitiu, porque não iria tolerar esse tipo de "viadagem".2. Estudantes do 9o ano de um colégio particular receberam um Professor com a saudação nazista.Discutimos os perigos que fundamentalismos (religioso e político) causam face a Constituição e a Democracia.

Falamos sobre o pedido de impeachment feito pelo Presidente da República contra o Min. Alexandre de Moraes. O pedido se fundamenta nos números 2 e 5 do art. 39 da lei 1079/50 e, basicamente, se insurgem contra os atos do Ministro do STF no Inquérito n. 4781 a respeito de fake news e atos atentatórios contra o STF. Para o Presidente o Inquérito - e seus atos correlatos - é incompatível com a Constituição, pois coloca a vítima como inquisidor e julgador.No entanto uma série de entidades, tanto da magistratura como advocacia vêm mostrando os erros graves na argumentação do peticionário, como buscamos mostrar e parecem, mais uma vez, apenas apontar para uma tentativa de desviar a atenção para os reais problemas do país.

Falamos sobre a polêmica envolvendo o cantor Sérgio Reis que teve um áudio vazado no qual parece dizer que ele e um grupo iriam acampar em Brasília e iriam exigir ou que o Senado votasse o impeachment de Ministros do STF ou, se isso não fosse feito, que eles mesmos tirariam os Ministros (e os Senadores).A Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão e intimou o cantor e outras pessoas em um Inquérito instaurado pela PGR e autorizado pelo STF.Discutimos os limites à liberdade de expressão, crimes de ameaça e ações contra as instituições democráticas.

Falamos sobre a decisão liminar do Corregedor do TSE que, atendendo a um pedido da Polícia Federal, determinou que produtores de "conteúdo" que disseminam fake news a respeito das eleições não poderão receber "monetização" ($$$$) por seus vídeos e postagens em redes sociais.Discutimos os limites das liberdades de expressão e e imprensa e a solução dada pelo TSE que, ao invés de proceder à censura prévia, resolve o problema de uma forma mais criativa: busca eliminar o "negócio" lucrativo de atentados contra a democracia e as instituições democráticas.

Falamos sobre a contradição do Presidente que cobra transparência quanto às eleições e, até, divulgou uma investigação secreta da Polícia Federal e que, ao mesmo tempo, tem imposto sigilo sobre uma série de atos públicos se valendo de uma brecha da lei 12.527/11, art. 31, parág. 1o. Listamos os principais casos de sigilos "de 100 anos" impostos e questionamos sua constitucionalidade face aos arts. 5o, XXXIII e 37 da CR/88.Sobre o caso envolvendo a MP. 928/2020 ver: https://youtu.be/VDYYTNaSbRY

Falamos sobre a PEC 125/2011, que teve aprovados alguns pontos na Comissão Especial do Congresso dedicada ao tema. Tratamos de 2 questões: (i) o voto distrital puro ("distritão") para o Legislativo e (ii) o "voto preferencial" para cargos do Executivo.Procuramos explicar o que significam, vantagens e problemas que podem ocasionar a aprovação dessas mudanças.Ver também:- https://www.dw.com/pt-br/comiss%C3%A3o-da-c%C3%A2mara-aprova-distrit%C3%A3o-e-volta-das-coliga%C3%A7%C3%B5es/a-58815690- https://www.washingtonpost.com/world/2021/06/23/ranked-choice-voting-global/

Falamos sobre 2 decisões tomadas pelo TSE no dia 02/08/21 em resposta aos sucessivos ataques do Presidente ao sistema eletrônico de votações - ele fez uma live no dia 29/97 para "provar fraudes nas urnas eletrônicas", e, no entanto, confessa, textualmente, que não tem provas!!!!Lembramos um vídeo no qual já expusemos os equívocos da proposta de criação de voto impresso auxiliar - https://youtu.be/U_nWtNMkB-wO TSE decidiu:1. Enviar notícia-crime contra o Presidente para que seja juntada ao Inquérito das FakeNews (Inq. n. 4781).2. Abrir Procedimento Administrativo para apuração de denúncias de fraudes em votações com urnas eletrônicas mas não só, ampliar o escopo do procedimento para ver se há, em torno desse questionamento, também abuso de poder econômico e/ou político, uso indevido de comunicação social, propaganda eleitoral antecipada, etc. Ver: https://www.migalhas.com.br/quentes/349503/tse-abre-inquerito-e-pede-investigacao-de-bolsonaro-por-fake-news

Falamos sobre o episódio em que foi ateado fogo a uma estátua que homenageia Borba Gato, responsável pela morte e escravização de índios e negros no passado.Lembramos que um dos líderes do "ataque" se apresentou espontaneamente à polícia junto com sua esposa (que não participou do ato) e ambos tiveram decretada prisão temporária. Questionamos a legalidade dessa prisão e também a desproporcionalidade das acusações que podem levar, a até 15 anos de prisão.Questionamos qual seria a melhor forma de se lidar com símbolos que remetem a fatos ligados a crimes.Comparamos o caso com vários incêndios de Museus que vêm acontecendo no Brasil há anos e para os quais nunca houve punição dos responsáveis.

No episódio n. 100 o #BiroscaNews fez mais um encontro com o #NaveMãeSocorroNews, ou seja, com o Prof. e Advogado Paulo Iotti.Falamos sobre o aumento de pessoas LGBTQIA+ assumidas nas Olimpíadas de Tóquio - a importância da representatividade, etc.; sobre a questão de pessoas trans nos esportes; sobre o caso Richarlyson e outros casos de homofobia no futebol; gay games, etc.

Falamos sobre 2 casos: o de um advogado algemado e agredido por policiais em Goiás - https://g1.globo.com/go/goias/noticia/2021/07/22/advogado-diz-que-foi-agredido-novamente-em-delegacia-apos-ser-filmado-levando-serie-de-socos-de-pm-em-calcada-de-goiania.ghtml.E sobre o comandante de Polícia em SP falando para seus subordinados que deveriam ter muito cuidado para com os empresários e seu patrimônio no bairro em que eles estavam indo - https://twitter.com/alexprocesso/status/1418628410537037828?s=20A partir daí questionamos o fato de que, aparentemente, as polícias no Brasil não passaram pela necessária "filtragem" constitucional. O conceito de segurança pública precisa ser revisto no país: polícia serve para todos, sem distinção e para a proteção dos Direitos Fundamentais.

Falamos sobre liminar dada por um juiz de Roraima que censurou reportagem nos trechos que citava uma funcionária pública acusada de trocar ouro contrabandeado de garimpos ilegais em terras yanomami por vacina contra COVID.Questionamos a constitucionalidade da decisão face à liberdade de imprensa garantida na Constituição, arts. 5o, IX e 220, caput e parág. 2o.O caso é esse: https://reporterbrasil.org.br/2021/07/justica-censura-materia-sobre-comercio-ilegal-de-ouro-publicada-na-reporter-brasil/

Falamos sobre a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo Congresso Nacional, com amplo apoio da base bolsonarista e voto contrário da oposição. Nessa lei foi incluído um aumento do valor do Fundo Eleitoral, que triplicou de valor (de 2 para quase 6 bilhões de reais) para partidos gastarem com as eleições de 2022.Explicamos o que é LDO e o que é o Fundo Eleitoral e criticamos esse aumento, ainda mais em um momento de grandes cortes na saúde educação e ainda em meio à pandemia.

Falamos sobre a prisão por falso testemunho que aconteceu essa semana.Ademais, criticamos a reação absolutamente desproporcional das Forças Militares quanto ao fato de que apareceram indícios de que a suposta fraude/corrupção envolvendo a compra de vacina da Índia envolve militares.

O #BiroscaNews recebeu recebeu Carlos Henrique Barth, que possui formação em Tecnologia da Informação e pesquisa sobre IA a partir da Filosofia para comentar a PEC. 135/2019 que quer introduzir o "voto impresso auxiliar" ao voto dado na urna eletrônica.Lembramos que o STF já declarou inconstitucionais 2 normas similares no passado (ADI. 4543 e 5889) e que a discussão atual sobre isso decorre de uma #trollagem do Presidente que, para mim, tem dois objetivos: desviar o foco da CPI da COVID e as denúncias de rachadinha, de um lado e, de outro, para manter ativa a base bolsonarista (cada vez menor...).De qualquer forma, enfrentamos os argumentos que questionam a segurança do voto eletrônico e as pseudo vantagens de um voto impresso auxiliar, mostrando inconsistências técnicas e inseguranças envolvidas em tal proposta e como funcionam os meios de segurança do processo envolvendo as urnas eletrônicas e de auditoria.

Falamos sobre as novas denúncias de "rachadinha" envolvendo o Presidente (enquanto ainda era parlamentar), seus filhos que possuem mandato, ex-esposas e a família Queiroz.Explicamos o que é e como teria funcionado o esquema de "rachadinha" e discutimos a possibilidade de tal prática se enquadrar no crime de concussão (art. 316-CP), ou de corrupção passiva (art. 317-CP) ou ainda de peculato (art. 312-CP).

Falamos sobre o ping-pong entre STF e PGR sobre a abertura de Inquérito contra o Presidente da República por prevaricação, nos termos de denúncia apresentada por 3 Senadores: o STF havia pedido que a PGR abrisse o Inquérito e a PGR disse que queria esperar o fim da CPI. Então o STF determinou que a PGR abra o inquérito imediatamente.#BiroscaNews também está disponível no Instagram; Spotify, Deezer e no Telegram. Para acessar é só clicar em www.linktr.ee/AlexandreBahia

Tratamos do último episódio de falas discriminatórias do apresentador Sikêra Jr., que, em razão de uma propaganda do Burguer King para o mês do orgulho LGBTQIA+, fez uma série de afirmações atentatórias a esta minoria.A partir disso uma campanha nas redes sociais vem pressionando anunciantes a retirarem o dinheiro de propaganda do programa e várias empresas já têm feito isso.Ademais, o MPF e uma ONG ajuizaram Ação Civil Pública pedindo indenização por danos morais coletivos e outra ONG deve propor ao MP a oferta de ação penal fundada na decisão do STF na ADO. 26.

Falamos sobre o julgamento, agora em Plenário de Agravo no HC. 193.726 que confirmou, por 7x4, o que a 2A Turma do STF já tinha dito: que o ex-juiz Moro não agiu com imparcialidade ao julgar o ex-Presidente Lula no caso do Triplex.Falamos sobre o que é a questão da imparcialidade para um juiz e quais as consequências disso para o processo. Discutimos a diferença (face às consequências processuais) entre a decisão pela parcialidade e a que entendeu que o Moro é incompetente.E mencionamos algumas questões bastante problemáticas do voto vencido do Min. Marco Aurélio.No dia seguinte o Min. Gilmar Mendes decidiu estender os efeitos do julgamento também para os casos do Sítio de Atibaia e o Instituto Lula.Ou seja, todos os atos processuais nessas ações estão agora desfeitos...Terminamos falando sobre as consequências políticas desse julgamento.

Nessa edição especial do #BiroscaNews com o José Nunes Guerra Júnior - aluno do 4o período de Direito da UFOP - sobre o instituto do Impeachment.Comentamos sobre o Impeachment da ex-Presidente Dilma e sobre os mais de 100 pedidos de Impeachment do atual Presidente, inclusive sobre o mais novo caso: as vacinas da Índia e o poder do Presidente da Câmara dos Deputados de, simplesmente, não avaliar aqueles vários pedidos de abertura de crime de responsabilidade, a maior parte deles envolvendo a má gestão da pandemia.

Falamos sobre a Liberdade de Imprensa considerando 2 questões: os ataques que a grande mídia vem sofrendo do Governo Federal e, por outro lado, a extrema concentração e pseudo neutralidade daquela.O vídeo contém respostas a perguntas que foram deixadas no meu Instragram (@alebahia_) e tratei do tema a partir do que diz a Constituição e o que se deve esperar tanto sobre a garantia de liberdade de imprensa e vedação à censura - o que vem fazendo com que o país esteja caindo em índices internacionais de liberdade de jornalismo - como também o problema de que a grande mídia no Brasil se concentra em poucas mãos, todas elas falando a "mesma língua" e com um discurso de pseudo neutralidade.

Falamos sobre 2 episódios de Racismo: um jovem negro acusado injustamente de ter furtado uma bicicleta no Rio de Janeiro e uma jovem coroada Miss em Santo Antônio do Amparo (MG) que sofreu ofensas racistas.Falamos também sobre um jovem portando uma braçadeira com uma suástica em um shopping em Caruaru (PE) e a repercussão do Secretário Municipal de Turismo de Maceió que achava que isso estaria protegido pela liberdade de expressão.

Falamos sobre os 2 anos da decisão do STF que reconheceu a LGBTIfobia como espécie de racismo através da ADO. 26 e MI. 4733.Apesar desse tempo não houve uma ação efetiva do CNJ, dos Tribunais de Justiça, MP, polícias, etc., no sentido de adotar novos procedimentos para que casos de LGBTIfobia não sejam mais subnotificados e/ou invisibilizados.Discutimos alguns dos avanços, como recentemente o fato de um humorista estar sendo processado por falas consideradas homo-transfóbicas, mas também falamos sobre casos para os quais a decisão ainda não surtiu efeito.

(os primeiros segundos estão sem imagem mas depois eu apareço, rsrsrs). Existem muitas dúvidas com relação à CPI: para começar, "o que é uma CPI?", "o que ela pode fazer?" e "quais os possíveis resultados da CPI da COVID?" Será que a CPI pode levar ao impeachment do Presidente?

O pedido de arquivamento do inquérito que investiga os financiadores dos atos antidemocráticos que ocorre no país, foi feito pela PGR (Procuradoria Geral da República) e a reação do Min. Alexandre de Moraes questionando esse arquivamento e tornando público o material do Inquérito, inclusive pelas várias possíveis irregularidades apontadas pela Polícia Federal.

Como falamos outro episódio, temíamos que o Exército não aplicasse suas próprias normas e acabasse não punindo Pazuello por ter participado de um evento político e foi o que aconteceu: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/2021/06/03/eduardo-pazuello-nao-sofrera-punicao-do-exercitoDe outro lado, um jovem da Marinha ficou preso e só saiu com um Habeas Corpus porque publicou manifestação política contra o Presidente: https://blogs.oglobo.globo.com/sonar-a-escuta-das-redes/post/amp/sargento-da-marinha-cumpre-prisao-disciplinar-na-escola-naval-do-rio-apos-investigacao-por-criticas-bolsonaro.html.Assim, pode-se concluir que as FFAA possuem 2 pesos quando a questão é aplicar suas próprias normas?

Falamos sobre 4 episódios recentes de abuso policial que mostram a necessidade de uma filtragem constitucional das polícias ao regime do Estado Democrático de Direito. Da mesma forma, falamos sobre a (ir)responsabilidade de Governadores nos casos, já que são os Chefes das Polícias Civil e Militar.Os casos foram estes:- https://g1.globo.com/go/goias/noticia/2021/05/30/ciclista-negro-abordado-por-pms-com-armas-apontadas-diz-que-se-assusta-ao-ver-carro-de-policia-preso-dentro-de-casa.ghtml- https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/05/pms-de-go-prendem-professor-que-se-recusou-a-retirar-adesivo-bolsonaro-genocida-de-carro-veja-video.shtml- https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2021/05/31/video-mostra-pm-agredindo-homem-durante-abordagem-na-grande-sp.ghtml- https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2021/05/31/video-mostra-pm-agredindo-homem-durante-abordagem-na-grande-sp.ghtml

Falamos sobre a ADI. proposta pelo Presidente da República, agora assinada pelo AGU, que pede a declaração de inconstitucionalidade de Decretos Estaduais (de defesa da vida) tratando de medidas de isolamento social e "toque de recolher".Questionamos os fundamentos da petição inicial ponto por ponto para, ao final, questionarmos, afinal, qual o verdadeiro interesse nessa Ação?Para ler a petição: https://www.conjur.com.br/dl/adi-agu-bolsonaro.pdf

Falamos sobre a aglomeração, sem máscara, feita pelo Presidente da República no Maranhão, o que lhe resultou multa por órgão do Governo estadual.Dias depois foi a vez de aglomerar, também sem máscara, no RJ, agora acompanhado do Pazuello, que é militar da ativa. Ao participar do evento político ele viola normas das Forças Armadas que proíbem justamente essa atividade.Até quando o direito à saúde coletiva de milhões de brasileiros será vilipendiado pelas autoridades federais?

Comentamos sobre os últimos acontecimentos na CPI da COVID: depoentes mentindo, desmentidos sendo feitos na hora com o uso de redes sociais.Assim, discutimos sobre as responsabilizações que podem advir de mentiras ditas nos depoimentos e sobre o que pode a CPI fazer, ao final, em seu Relatório.

Falamos sobre a Representação apresentada pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras, contra o Prof. Conrado Hübner Mendes, por textos críticos publicados por este a respeito de ações/omissões daquele.O Prof. Conrado é Doutor em Direito Constitucional pela USP e Professor da mesma disciplina também na USP e exerceu seu direito à liberdade de expressão e de crítica acadêmica para criticar a "pessoa pública" do PGR.O PGR, por sua vez, alega que os textos teriam lhe ofendido a honra pessoal e, por isso, pede ao Conselho de Ética da USP para que apure violações ético-profissionais do Prof.Em nosso entender, como também Prof. de Dir. Constitucional, entendemos que a liberdade não pode ser censurada da forma como quer o PGR e que tal atitude só nos faz lembrar dos tempos sombrios em que a LSN e a perseguição de pessoas em seus locais de trabalho faziam parte da rotina de um governo autoritário.Para detalhes da representação ver: https://www.conjur.com.br/2021-mai-16/aras-contesta-conduta-professor-usp-criticou-atuacao

Falamos sobre 2 casos de homofobia noticiados essa semana e que, surpreendentemente (?) tiveram tratamento adequado pelo sistema do Direito. Foram eles:- https://alexprocesso.wordpress.com/2021/05/14/justica-condena-governo-bolsonaro-a-pagar-200-mil-reais-por-lgbtfobia-de-ministro- https://alexprocesso.wordpress.com/2021/05/13/militares-viram-reus-por-homofobia-apos-comentarios-preconceituosos-contra-beijo-gay-em-formatura-da-pm-no-dfEm ambos casos, finalmente, se vê a decisão do STF sobre criminalização da homotransfobia - ADO. 26 e MI. 4733 - tendo efeitos. Principalmente no 2o caso, em que militares estão sendo processados com base, justamente, no crime de homofobia.

Falamos sobre a decisão que a 5a. Câm. Cível do TJSP deu no Processo: 1026872-31.2020.8.26.0100 - reformou indenização pedida pela modelo trans Viviany Beleboni contra o apresentador Sikêra Jr..O TJSP entendeu que o fato do apresentador ter falado que LGBT são "uma raça desgraçada, lixo, bosta" com a foto da modelo ao fundo estaria dentro da liberdade de expressão. Segundo o TJ, foi feita uma ponderação desta com o direito à honra/imagem/personalidade e prevaleceu a 1a.Criticamos a decisão mostrando os limites entre liberdade de expressão e discurso de ódio, inclusive as bases de jurisprudência para isso, como, por exemplo, a decisão do STF na ADO. 26.Para quem quiser ler a decisão: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2021/5/3661E858A1631F_acordao-sikerajr.pdf

Falamos sobre os 10 anos da decisão do STF na ADPF. 132 e ADI. 4277 que reconheceu o direito fundamental à união estável a casais formados por pessoas do mesmo sexo. Trata-se de uma decisão histórica, que possibilitou uma série de outras decisões reconhecendo direitos à minoria LGBTI+.Por outro lado, 10 anos depois, o Congresso Nacional permanece omisso em legislar sobre a matéria e pior, surgem Projetos para tentar anular a decisão ou, até, criminalizar os Ministros do STF por cumprirem a Constituição.

Falamos sobre 2 Inquéritos abertos na Polícia Federal, a pedido da FUNAI, contra lideranças indígenas que fizeram críticas à omissão do Governo Federal em criar um Plano de Enfrentamento da COVID entre os povos indígenas.Os povos indígenas têm taxa de letalidade 16 vezes maior que o restante da população face ao COVID, o que deveria ter implicado, desde o início, em ações urgentes e efetivas, o que não ocorreu.Por causa disso foram feitos um pedido de cautelar na Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil e também a ADPF. n. 709. Nesta última, apenas recentemente o Governo apresentou um plano que foi parcialmente homologado no STF.Sobre os casos narrados aqui ver:- https://www.conectas.org/noticias/conectas-condena-tentativa-de-intimidacao-de-lideranca-indigena- https://www.conjur.com.br/2021-mar-16/barroso-homologa-parcialmente-plano-conter-covid-indigenas- https://www.poder360.com.br/coronavirus/mortalidade-por-covid-19-entre-indigenas-e-16-maior-dw/

Falamos sobre algumas ações sobre a criação e composição da CPI da COVID:- MS. 37.760 - que ordenou que o Presidente do Senado convocasse a CPI - como tratamos do caso aqui: https://youtu.be/jh_rN3Qfn7E- AP. n. 1022047-332021.4.01.3400 - proposta pela Dep. Federal Carla Zambelli para vedar a escolha do Sen. Renan Calheiros como Relator da CPI: foi dada uma liminar (sem que ficasse demonstrado qual o direito estaria sendo ofendido) que foi cassada em menos de 24hs.- MS. 37.870 - em que o Min. Lewandowski foi o Relator e não concedeu a liminar. O pedido e a fundamentação eram muito similares aos da Ação da Dep. Zambelli. Para o Min. do STF não cabe interferência do Tribunal na escolha do relator da CPI porque isso é matéria "interna corporis" relativa ao Regimento Interno do Senado (arts. 78 e 89).Falei sobre o objeto dessa CPI, sobre seus poderes e possíveis resultados.Ainda, lembrei decisão que foi publicada hoje de uma juíza federal que ordenou ao Governo que não veicule propagandas de "tratamento precoce" do COVID.

Falamos sobre o PL. n. 504/2020, da Dep. Estadual Marta Costa (PSD) que visa proibir, no Estado de São Paulo, propaganda que "contenha alusão a preferências sexuais (sic) e movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças", isso porque tais propagandas trariam uma "influência inadequada".Lembramos que o PL. foi aprovado em pelo menos 2 Comissões da ALESP sendo que teve parecer favorável da Dep. Janaína Paschoal, que apenas mudou a expressão "preferências sexuais" para "orientação sexual e identidade de gênero". Este PL fere vários artigos da Constituição, inclusive o que fala sobre a vedação de censura, além de ser inconstitucional do ponto de vista formal (já que só a União pode legislar sobre propaganda).Ele pressupõe que pessoas LGBT sejam "danosas" a crianças, o que viola um sem número de precedentes do STF.Ao fim, parece uma grande trollagem que gasta tempo e dinheiro públicos...Sobre o PL ver: https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000331594

Falamos sobre o julgado dos Ag.Rg. no HC. n. 193.726, nos quais a maioria dos Ministros do STF definiram que o juiz Moro não agiu com imparcialidade no julgamento de casos envolvendo o ex-presidente Lula.Dos 11 Ministros, 7 já votaram pela suspeição. O caso está foi parado em razão de pedido de vista do Min. Marco Aurélio. No dia 14/04 o STF já havia mantido decisão da 2a T. pela incompetência da Vara de Curitiba para julgar casos envolvendo o ex-Presidente - falamos sobre esse caso aqui: https://youtu.be/2j3P8qDPPH8. A questão agora era definir se a questão da imparcialidade poderia ser apreciada ou se estaria prejudicada pelo julgamento sobre a incompetência. A 2a Turma já havia decidido que a decisão de um um não impedia a do outro, mas o Min. Fachin levou o caso também para o Plenário.Vale anotar que tanto o Min. Gilmar Mendes quanto o Alexandre de Moraes salientaram que uma decisão da Turma não pode ser revista pelo Plenário por iniciativa dos Ministros.

Falamos sobre a decisão da 5a T. do STJ no RHC. n. 123.402 que vedou o uso de HC. como salvo conduto a fim de quem pessoas que precisam de medicamentos à base de cannabis possam cultivar a planta. Para o STJ o meio instrutório penal, particularmente, o procedimento de HC., não permite a análise de critérios técnicos para a avaliação da questão e tais pedidos deveriam ser feitos à ANVISA.Esta, por sua vez, se manifestou no caso mostrando que não possui competência para isso, por falta de regulamentação do art. 2o. da lei de drogas (lei 11.343/06) ou de delegação de tal encargo via Min. da Saúde. Lembramos que há quase 300 decisões no país em sentido contrário, uma vez que o Estado Brasileiro se mostra omissão em regulamentar o citado art. 2o há mais de 15 anos. A posição do STJ, ademais, de restringir o uso do HC. não é a melhor resposta, então, diante desse quadro.Lembramos que em dez./2019 a ANVISA liberou a fabricação de medicamentos à base de cannabis mas permanece a necessidade de importação dos insumos. E também que no final de 2020 a Comissão de Drogas e Narcóticos da ONU desclassificou a cannabis da lista de substâncias mais perigosas, além de adotar entendimento da OMS sobre o uso medicinal da mesma.Enquanto isso, no Brasil, continua-se a prender pessoas com poucas gramas de maconha, ao mesmo tempo em que pessoas morrem por falta do medicamento.

Falamos sobre a decisão do STF nos Ag,Rg. ao HC. n. 193.726, decididos em liminar pelo Min. Fachin na 2a T. do STF entendendo que a 13a. Vara de Curitiba era incompetente para julgar o ex-Presidente Lula. Discutimos as razões para submissão do caso ao Plenário já que: 1) permite-se que o Relator tire o caso da Turma e mande ao Plenário sem necessidade de fundamentação (!!!), o que contraria a Constituição - juiz natural, devido processo legal, obrigação de fundamentação, etc.; 2) pq o mesmo Relator, no mesmo caso, "afetou/desafetou" o caso para julgamento colegiado mais de uma vez, o que, de novo, causa estranheza...Sobre a possibilidade do Relator fazer isso , 9 dos 11 Ministros entenderam que é possível tal discricionariedade e sem necessidade de fundamentação!!!!Sobre o mérito, 8 dos 11 mantiveram a liminar pela incompetência do ex-juiz Moro ao caso. Chama a atenção o voto vencido do Min. Marco Aurélio que em certo trecho diz que Para mais ver: https://emporiododireito.com.br/leitura/inconstitucionalidade-da-discricionariedade-fortissima-admitida-pelo-stf

Falamos sobre a decisão do Min. Barroso em determinar ao Presidente do Senado que instale a CPI da COVID (MS. 37.760), o que apenas dá seguimento a toda a jurisprudência do STF: MS. 24.831, 26.441, 24.847 e 24.831.Os requisitos que o STF entende para ser instalada CPI vêm da Const. (art. 58, prág. 3o) e eles foram cumpridos. O Min. Barroso determinou que sua decisão seja avaliada pelo Plenário.Outro caso é o MS. 36.649, do Sen. Cajuru, que pediu a instalação de CPI, denegada pelo Presidente do Senado, afirmando "fatos indeterminados" contra decisões de Ministros dos Tribunais Superiores, o que significa que não cumpriu os requisitos constitucionais, além de violar o art. 146 do RI-Senado.Agora o mesmo Sen. Cajuru impetrou o MS. 37.832 porque o Pres. do Senado não abriu processo de impeachment do Min. Alexandre de Moraes porque este determinou prisão do Dep. Daniel Silveira

Falamos sobre a decisão do STF na ADPF. 811 na qual 9 dos 11 Ministros entenderam que não fere a liberdade religiosa a proibição temporária de aglomeração de pessoas em igrejas enquanto durar a pandemia do corona vírus. A maioria entendeu seguir a jurisprudência de que não há direitos absolutos; de que outros setores também estão com vedações de reunião - como as escolas. O Min. Gilmar Mendes faz interessante diferenciação entre as facetas interna e externa da liberdade religiosa.Chamamos a atenção para a fala do AGU e do PGR, que misturam questões puramente religiosas com o debate jurídico. Questionamos se realmente os cristãos estão dispostos a morrer - como disse o AGU e a contaminar outras pessoas.Lembramos, com o Min. Alexandre de Moraes, que a proibição protege não apenas os fiéis das igrejas mas toda a sociedade.Finalizamos com a assertiva do Min. Gilmar: a Constituição não tutela um direito fundamental à morte por Covid.

Falamos da decisão liminar dada pelo Min. Nunes Marques, do STF, na ADPF. n. 701 em que, a pedido da ANAJURE, liberou que igrejas pudessem fazer cultos/missas. A decisão foi dada no meio do feriado de páscoa e, no domingo, houve vários casos de igrejas cheias de pessoas.O Min. entendeu que os decretos municipais que proibiam serviço religioso presencial "extrapolavam" os poderes dos órgãos públicos. Lembra que mais de 80% dos brasileiros são cristãos e que não estavam podendo comemorar o feriado cristão de forma presencial.Lembramos que hoje o Brasil teve mais de 4.100 mortos por Covid em 24hs.Curioso que a AGU, de André Mendonça, mudou o entendimento original sobre a legitimidade da ANAJURE para ações desse tipo.Mais curioso é que, há um mês, o STF (incluído o Min. Nunes Marques) na ADPF. 703 entendeu que a ANAJURE não tinha legitimidade para promover ações de controle concentrado, por não se enquadrar no permissivo constitucional do art. 103 que trata de "entidades de classe".O Min. Nunes Marques então agora entendeu que no caso haveria pertinência estatutária da autora. Confunde, assim, legitimidade e pertinência temática, questão básica para alunos de 2o período de Direito.No mérito a ação também não se sustenta porque não há violação à liberdade religiosa pelo fato de que, momentaneamente, não podem acontecer encontros presenciais, da mesma forma que acontece com as escolas, faculdades, etc.Também não há razão para se valer de precedente da Suprema Corte dos EUA enquanto se esquece que de precedente do próprio STF: a ADPF. 672 em que a Corte declarou que Estados e Municípios poderiam adotar medidas restritivas.

Falamos sobre a ADI. 6764, ajuizada pessoalmente pelo Presidente da República e que visava declarar a inconstitucionalidade de Decretos estaduais que tratam de medidas de restrição em razão da pandemia. A ação também visa a interpretação conforme a Constituição da lei geral sobre a pandemia e da lei de liberdade econômica. A ação, de relatoria do Min. Marco Aurélio, foi extinta de plano por falta de capacidade postulatória do Presidente - conforme precedente do STF definido na ADI. 2096.Quanto ao mérito, discutimos que a ação não merecia prosperar uma vez que vai contra o que o STF decidiu na ADPF. 672 - que a competência para a saúde é concorrente e comum. Ademais, que os fundamentos apresentados para afirmar a violação à lei de liberdade econômica, além de incorretos, colocariam esta lei acima da Constituição.Sobre o tema ver: https://alexprocesso.wordpress.com/2021/03/26/fracassa-tentativa-do-presidente-de-anular-acoes-contra-covid/

Falamos sobre a decisão dada essa semana pelo STF no HC. 164.493 em que a 2a Turma, por maioria, entendeu que o ex-juiz Moro agiu sem imparcialidade no julgamento do ex-Presidente Lula.Discutimos as razões apontadas pela defesa e como elas foram acolhidas pela maioria:- condução coercitiva sem prévia intimação para oitiva do réu - o que dará origem à decisão na ADPF- 444 que proibiu tal prática.- grampos telefônicos feitos não só de telefone do réu, mas também no de seus familiares e até de todo o escritório de advocacia do réu.- a divulgação desses áudios, violando a lei 9296/96, bem como a Res. n. 59 do CNJ (particularmente os arts. 16 e 17) (disponível aqui: https://atos.cnj.jus.br/files/compilado165603202007225f186fa3536c5.pdf).- o aceite do cargo de Min. da Justiça, etc.O STF deixa claro que não está julgando o caso com base nos áudios entre o ex-juiz e membros da Força Tarefa, pois que os elementos objetivos já constantes dos autos são suficientes para entender pela parcialidade. Gilmar Mendes cita vários precedentes do STF que entenderam ser cabível a discussão sobre parcialidade via HC: RHC-AgR 127.256; RHC 119.892; HC 77.622 e HC. 95518.Defendemos que a atuação do Judiciário tem de ser com imparcialidade e obedecendo os princípios constitucionais, sob pena de não haver mais qualquer segurança jurídica.

Falamos sobre decisão de um juiz do Estado de São Paulo que condenou uma mulher a pagar 10 salários mínimos e apagar postagem no Facebook na qual expõe o médico que a atendeu porque ele não quis lhe prescrever o "remédio do Presidente" (cloroquina e azitromicina). O juiz lembrou que a atitude dela fere o art. 17 do Cód. Civil, não estando, pois, protegida pela liberdade de expressão quando esta configura abuso (discurso de ódio); que o paciente não tem o direito de escolher o que o médico deve prescrever e que ela sempre poderia pedir uma 2a opinião e que a atitude dela poderia colocar em risco a imagem e até a integridade física do médico. O juiz também faz importante referência ao chamado "Efeito Dunning–Kruger" que vale a pena ser mencionado: https://pt.wikipedia.org/wiki/Efeito_Dunning%E2%80%93Kruger

Falamos sobre o aumento de 285% de Inquéritos fundados na Lei de Segurança Nacional (LSN) durante o atual governo, de forma que a lei tem sido usada, politicamente, como forma de censurar quem critica o Presidente.Lembramos que o Inquérito (usando a LSN) contra Felipe Neto foi arquivado e ele, junto a 3 escritórios de advocacia, lançou a campanha "cala da boca já morreu". Aliás, a DPU e um grupo de advogados impetraram HC. Coletivo para que o STF impeça que novas prisões/inquéritos assim aconteçam. Falamos de outros casos de uso absurdos de uso da LSN como forma de censura e que há 3 ADPF's sobre o tema no STF: a 697 (de 2020, sobre inquérito contra o cartunista Aroeira e o jornalista Noblat) e as 797 (do PTB) e 799 (do PSB), ambas de 2021, mais gerais, questionando a (não) recepção da LSN pela Constituição.Apesar de haver vários Projetos de Lei para rever a LSN, parece que, mais uma vez, vai caber ao STF resolver o caso.

Falamos sobre a decisão dada pelo STF na ACO. 3451 e ADPF. 770 que permite que governos estaduais/municipais comprem diretamente vacinas de fabricantes estrangeiros, inclusive mesmo que elas ainda não estejam aprovadas pela ANVISA mas somente por Agências Internacionais reconhecidas. Questionamos o porquê de apenas termos vacinado apenas 4.5% da população (1a dose e 1,69% com a 2a dose) enquanto países como os EUA já vacinaram mais de 110 milhões de pessoas.De outro lado, criticamos a abertura de Inquérito contra o youtuber Felipe Neto por fazer críticas à Presidência da República principalmente porque ele foi enquadrado na Lei de Segurança Nacional ao chamar o Presidente de "genocida", o que não tem cabimento técnico, inclusive porque o STJ já decidiu que não cabe aplicação da LSN nesses casos (HC. 640.615).

Falamos sobre a decisão dada no HC. n. 598.051, julgado pela 6a Turma do STJ em março/2021 na qual o Tribunal inova ao estabelecer que para ser autorizada a invasão de uma casa sem ordem judicial é necessário o consentimento por escrito do morador (e o ônus de prova disso é do Estado) ou então, se flagrante, este tem de estar sustentado em "fundadas razões" (art. 240, parág. 1o - CPP) que têm de ser anteriores ao ato. Nesse sentido o STJ decide de forma muito mais garantista que o STF no RE. 603.616 em que o "guardião da Const." entendeu que as "fundadas razões" podem ser dadas "a posteriori" com o produto do que foi achado na casa.Os Min. do STJ lembram que 91% das prisões por tráfico acontecem com invasão de domicílio sem ordem judicial e que isso mostra uma diferença clara de renda entre locais em que a polícia jamais tomaria as mesmas medidas...Outro ponto importante é que a decisão estabelece que toda a operação de invasão de domicílio tem de ser filmada/gravada, de forma que o morador possa depois usar esse material para questionar eventuais excessos.Sobre a decisão do STJ: https://www.migalhas.com.br/quentes/341061/policiais-precisam-registrar-em-audio-e-video-a-entrada-em-residencias

Falamos sobre a decisão do Min. Fachin de declarar a incompetência do ex-juiz Moro nas ações da Lava Jato envolvendo o ex-presidente Lula (ED. no HC. 193.726) e sobre o começo de decisão do HC. 164.493, colocado em julgamento um dia depois pelo Min. Gilmar Mendes, a respeito da declaração de suspeição do ex-juiz Moro no caso.Qdo. o Min. Fachin decidiu o primeiro caso, além de declarar a incompetência da Vara de Curitiba (fundado em precedentes como o Inq. 4130-QO), entendeu que todas as demais ações sobre o mesmo tema restariam prejudicadas, já que todos os atos decisórios foram anulados e o caso terá que ser reiniciado em outra Vara. No entanto, o Min. Gilmar Mendes entendeu de forma diferente e colocou em julgamento o citado HC sobre a alegação de suspeição do ex-juiz. O Min. Fachin suscitou QO. para que o Pres. do STF deliberasse mas o Min. Gilmar, Presid. da 2a Turma, resolveu colocar em julgamento o caso (em razão do precedente dado na AP. 618-QO).Votaram hoje os Min. Gilmar e Lewandowski, ambos levantando questões muito sérias sobre o comportamento do Moro e do MPF nos casos da Lava Jato e, assim, considerando suspeito o ex-juiz. O Min. Nuno Marques pediu vista e os Min. Fachin e Cármen Lúcia disseram que só vão proferir os votos quando o caso retornar a julgamento.Sobre isso ver:- https://alexprocesso.wordpress.com/2021/03/08/fachin-anula-condenacoes-de-lula-relacionadas-a-lava-jato-ex-presidente-volta-a-ser-elegivel/- https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/07/qualquer-confusao-entre-acusacao-e-julgamento-e-prejudicial-a-imparcialidade-diz-pai-do-garantismo-penal.shtml

Falamos sobre um Ofício do MEC (Of. Circular n. 04/2021) no qual ele, a partir de parecer de um membro do MPF, "recomenda" às Universidades que não façam discussões políticas.Tratamos também dos absurdos TAC's que 2 professores da UFPel tiveram que assinar porque "ousaram" criticar o Presidente da República.Tais ações se baseiam em uma interpretação equivocada da Lei 8112/90, assim como na aplicação, ainda mais estranha, da Lei de Segurança Nacional.Em oposição, o STF, na ADPF. n. 548, decidiu que as Universidades não podem ser censuradas, assim como julgou inconstitucionais leis de "escola sem partido" (ADI's 5537, 5580 e 6038). Além disso a Constituição garante a educação com base nos princípios de pluralismo de ideias, liberdade e autonomia universitária (arts. 207 e 207).Depois da repercussão o MEC voltou atrás (Of. Circular n. 09/2021) e revogou o Ofício original.Sobre isso ver:- https://g1.globo.com/educacao/noticia/2021/03/03/mec-diz-a-universidades-federais-que-manifestacao-politica-e-imoralidade-administrativa-e-deve-ser-punida.ghtml- https://g1.globo.com/educacao/noticia/2021/03/05/mec-volta-tras-e-cancela-oficio-que-proibia-manifestacoes-politicas-em-universidades.ghtml- https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2018/10/acoes-em-universidades-feriram-liberdade-de-manifestacao-afirma-stf.shtml- https://atarde.uol.com.br/politica/noticias/2159808-cgu-impoe-mordaca-de-2-anos-a-professores-universitarios-que-criticaram-bolsonaro

Falamos sobre a liminar dada pelo Min. Toffoli (STF) na ADPF. 779 proibindo o uso da "legítima defesa da honra" como tese de defesa para absolver réus que mataram suas ex-mulheres, companheiras, namoradas.A partir da decisão caso seja usada a tese e o réu for absolvido o MP poderá recorrer da decisão alegando "nulidade do por fato posterior à pronúncia".No #BiroscaNews n. 28 já tínhamos comentado sobre uma decisão do STF que, de forma indireta, legitimava aquela tese odiosa: https://youtu.be/hfRCTn7HLpsSobre a decisão ver:- https://migalhas.uol.com.br/quentes/340944/para-toffoli-tese-de-legitima-defesa-da-honra-e-inconstitucional- https://brunotorrano.jusbrasil.com.br/artigos/1172771016/inconstitucionalidade-da-legitima-defesa-da-honra

Comentamos a decisão da 5a Turma do STJ (RHC 125.461) que, por maioria, considerou não fundamentada a ordem judicial que permitiu a quebra de sigilos bancário e fiscal em processo que apura o caso de rachadinhas no gabinete do então Deputado Estadual (hoje Senador) Flávio Bolsonaro e o envolvimento de Queiroz no suposto esquema. O STJ entendeu que a fundamentação do juiz que apenas repete os argumentos do Min. Púb. não era suficiente para autorizar a medida.A grande questão quanto ao tema é que nem sempre é assim que o STJ ou o STF decidem em situações similares, como se pode ver, e.g., em: STF:AgR.ED. AI. 825.520, STJ: RHC. 120.010, HC. 540.717, REsp. 1690982, AgRg no REsp 1770036, AgInt no AREsp 1322638. Ainda que haja precedentes para a decisão tomada no caso: RMS 47.481.Do que se cuida aqui é que a decisão de quebra de um sigilo ou pior, a decisão de mérito, nunca podem ser meramente "per relationem", isto é, fazendo referência/transcrição das razões do órgão que busca a quebra/condenação do réu. O magistrado, mesmo no caso de decisão "inaudita altera parte" precisa avaliar as razões e efetivamente decidir! No caso da quebra de sigilo, em que o contraditório é postergado, mais ainda cuidado o juiz tem que ter na hora de autorizar, uma vez que, por alguma razão (ilegal), ocorrem vazamentos dos materiais para a imprensa, causando potencial dano à garantia da presunção de inocência do réu.Assim é que, parece interessante a decisão e questiona-se o porquê ela não ser a regra.Sobre a decisão comentada:https://www.conjur.com.br/2021-fev-23/stj-anula-quebra-sigilo-flavio-bolsonaro-rachadinha

Falamos sobre matéria do Fantástico que trata do absurdo que são prisões cautelares e condenações de cidadãos bom base, exclusivamente, em álbuns de fotografias mantidos em Delegacias: de um lado, isso viola a presunção de inocência e o direito à imagem dos retratados, uma vez que há um claro viés na construção do álbum; de outro, viola o art. 226 do CPP, que exige um procedimento muito mais racional para a identificação de supostos criminosos.Nesse sentido a jurisprudência do STJ, e.g., HC. n. 598.886.A forma como é feito esse reconhecimento por fotos em álbuns gera enviesamentos cognitivos que induzem a vítima a escolher algum dos fotografados.Condenações ou mesmo passagens pela cadeia nessas bases violam a dignidade da pessoa, a presunção de inocência e um sem-número de outros direitos fundamentais.A reportagem: https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2021/02/21/exclusivo-83percent-dos-presos-injustamente-por-reconhecimento-fotografico-no-brasil-sao-negros.ghtml

Falamos sobre a Prisão determinada pelo Ministro Alexandre de Morais (e depois referendada pelo Pleno) do STF do Deputado Federal Daniel Silveira em razão de vídeo postado por ele em que ataca Ministros do Tribunal, além de pedir a volta do AI-5.Discutimos os limites da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar e como, em uma democracia, o limite está, justamente, em se agir/falar contra a própria democracia e as liberdades.Sobre o tal vídeo ver: https://www.cartacapital.com.br/politica/plenario-do-stf-referenda-a-prisao-do-deputado-bolsonarista-daniel-silveira/

Falamos sobre a decisão da 2a Turma do STF na Reclamação 43.007, um desdobramento da Reclamação 33.453. O STF pôs fim a uma prática "kafkaniana" que não permitia a uma das partes de um processo ter acesso a todo o material acusatório. Fez-se jus ao Estado de Direito e aos princípios constitucionais do devido processo legal e da "paridade de armas".O que se discutiu ali foi a violação (por parte de membros do MPF e Judiciário) ao cumprimento de decisão do STF, que ordenou que a defesa tivesse acesso a acordos de leniência entre a Odebrecht e a Lava Jato. Depois de decidido e reafirmado que a defesa deveria ter tido acesso, a decisão continuou a ser desrespeitada. No caso atual, para provar que havia omissão de documentos, foi pedido acesso às conversas hackeadas entre MPF e Moro - material apreendido pela Polícia Federal na Operação Spoofing.

Falamos sobre a decisão que o STF deu ao RE. 1.010.606 que tratou de uma das possibilidades de aplicação do "Direito ao Esquecimento". Este é um caso com repercussão geral e, por isso, tem grande importância sobre questões similares no futuro. Vale a pena ver os parâmetros em que o STF definiu que o (ou melhor, que uma certa aplicação do) direito ao esquecimento não estaria protegido pela Constituição: o Tribunal decidiu alguns pontos muito específicos e a decisão não pode ser generalizada contra a possibilidade de reivindicação do direito, seja nas exceções citadas pelo Relator, seja em outras possibilidades. O que se reafirma ali é o direito à liberdade de jornalismo/informação contra uma tentativa de censura.Um bom resumo do caso pode ser visto aqui (assim como o link para a decisão): https://www.conjur.com.br/2021-fev-04/toffoli-direito-esquecimento-incompativel-constituicaoLembramos 2 casos que são paradigmas sobre o tema: os casos Lebach, de 1973 e 1999, nos quais o Trib. Const. da Alemanha fixou alguns parâmetros para a possibilidade/não de produção de programas tratando de crimes e a discussão sobre o direito à privacidade, à não-discriminação e a proteção contra novos danos.

Falamos sobre o caso de uma mulher trans morta de forma violenta na Região Metropolitana de BH às voltas do dia de visibilidade trans (sobre o caso: https://alexprocesso.wordpress.com/2021/02/02/mais-um-caso-de-transfobia-video).Questionamos a falta de mudança nos protocolos e rotinas no tratamento de casos de homotransfobia por parte do Judiciário, MP, DP, Advocacia e Polícias. Passado mais de um ano da decisão da ADO. 26, não só não houve diminuição da violência como também pouco/quase nada mudou na forma como aqueles tratam os casos.A ANTRA divulgou os dados da violência contra pessoas trans/travestis no Brasil em 2020: https://antrabrasil.files.wordpress.com/2021/01/dossie-trans-2021-29jan2021.pdf

Falamos sobre o SUS, que possui normas e estrutura capazes de ampla vacinação contra o COVID - como já faz, há anos, com outras doenças. Falamos sobre a responsabilização que recai (ou deveria recair) sobre o Presidente da República e/ou o Ministro da Saúde quanto à demora excessiva em vacinar a população - aliás, em adquirir as vacinas e/ou os insumos para sua produção. Tais autoridades são responsáveis quando disseminam discurso contrário às medidas de prevenção, ou defendem o uso de medicamentos "preventivos" à COVID sem evidência científica, quando desacreditavam as vacinas e agora fazendo de tudo, aparentemente, para atrasar a imunização da população.Sobre isso ver: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-55881435

Estamos de férias mas retornaremos às atividades em fevereiro!

Discutimos a liminar dada pelo Min. Nunes Marques, indicado pelo Presidente ao STF, que fragiliza a Lei da Ficha Limpa, indo em sentido oposto tanto à jurisprudência de 10 anos do Tribunal como também, aparentemente, a tudo o que o Bolsonaro sempre fala contra a corrupção.Analisamos outras decisões do Ministro e percebemos que, nesse curto espaço de tempo, ele vem sistematicamente decidindo a favor de interesses do Presidente - citamos alguns casos - e contra a Lava Jato, o que poderia parecer contraditório com o discurso daquele que o escolheu...Sobre tudo isso ver:- https://www.gazetadopovo.com.br/republica/nunes-marques-ministro-stf-votos-balanco-polemicas/- https://www.gazetadopovo.com.br/republica/breves/vejo-com-perplexidade-diz-marco-aurelio-sobre-alteracao-na-lei-da-ficha-limpa/- https://www.msn.com/pt-br/noticias/brasil/movimento-anticorrup%c3%a7%c3%a3o-critica-decis%c3%a3o-do-stf-que-altera-lei-da-ficha-limpa/ar-BB1c5pNZ?ocid=ob-tw-ptbr-All https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/11/30/pedido-de-nunes-marques-adia-decisao-do-stf-sobre-bloqueio-de-perfis-por-bolsonaro-na-internet.ghtml

Falamos da decisão do STF que determinou que União, Estados e Municípios podem criar sanções para quem "optar" por não se vacinar para o COVID-19 - decidiu também que pais não têm "direito" de não vacinar seus filhos por objeção de consciência.De outro lado o Gov. Federal pressiona contra a vacinação criando desconfianças sobre a eficácia e efeitos colaterais - inclusive querendo obrigar quem se vacina a assinar um "Termo de Responsabilidade".Sobre tudo isso ver:- https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/12/17/maioria-no-stf-vota-por-medidas-restritivas-para-quem-nao-se-vacinar-contra-covid-19.ghtml- https://www.dw.com/pt-br/bolsonaro-quer-exigir-termo-de-responsabilidade-de-quem-tomar-vacina/a-55952603- https://www.dw.com/pt-br/lewandowski-vota-a-favor-de-vacina%C3%A7%C3%A3o-obrigat%C3%B3ria-contra-a-covid-19

Foi tão difícil escolher o tema que acabei falando dessas 2 bizarrices:- O Plano de Vacinação entregue pelo Governo é genérico, exclui algumas categorias mais expostas ao vírus e ainda tem quase 40 assinaturas de especialistas que alegam tão terem visto o Plano que foi feito pelo Ministro da Saúde. No mesmo dia, aliás, em que começa a vacinação nos EUA o Min. da Saúde exibe uma Missa online...- Ao mesmo tempo reportagem da Revista Época diz que a ABIN está sendo usada pela defesa do Sen. Flávio Bolsonaro para ajudá-lo a se livrar do processo que o une ao Queiroz e ao esquema de rachadinhas na ALERJ.Algum dia seremos uma república aqui?Sobre o que falamos ver:- https://g1.globo.com/bemestar/vacina/noticia/2020/12/13/especialistas-apontam-lacunas-no-plano-nacional-de-vacinacao-contra-covid-19-veja-a-repercussao.ghtml- https://www.istoedinheiro.com.br/lewandowski-da-48h-para-pazuello-explicar-inicio-do-plano-de-vacinacao/- https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2020/12/11/parlamentares-pedem-que-pgr-investigue-se-abin-ajudou-defesa-de-flavio-bolsonaro.ghtml

Falamos sobre a incapacidade desse (des)governo ter qualquer planejamento a respeito da vacinação dos brasileiros - pelo menos dos que estão em situação de maior vulnerabilidade face ao Covid.11 meses depois do início da pandemia e nem o Ministério da Saúde e nem a ANVISA se prepararam para quando as vacinas estivessem disponíveis no mercado. Mesmo que toda a burocracia seja superada corre-se o risco de não ter como comprar seja a vacina, sejam até seringas e agulhas...A cada dia o Min. da Saúde fala uma coisa diferente enquanto o Presidente da República insiste em não tratar a questão seriamente.Agora a questão está no STF, em razão de ADPF feita pela OAB.Sobre isso ver:- https://noticias.uol.com.br/colunas/thais-oyama/2020/12/10/a-agonia-do-general-pazuello-sob-pressao-do-chefe-e-desmentido-pela-pfizer.htm- https://brpolitico.com.br/noticias/mandetta-alerta-que-plano-de-pazuello-e-igualzinho-ao-da-gripe/- https://epoca.globo.com/guilherme-amado/oab-vai-ao-stf-por-omissao-de-bolsonaro-pazuello-na-vacinacao-1-24788872- https://exame.com/brasil/industria-alerta-que-governo-nao-pediu-agulhas-e-seringas-para-vacinacao- https://www.correiobraziliense.com.br/brasil/2020/12/4894156-anvisa-aprova-uso-emergencial-de-vacinas-contra-covid-19-no-brasil.html

Episódio especial do #BiroscaNews com a Profa. Dra. Juliana Antunes em que falamos sobre as diferenças entre liberdade de expressão e discurso de ódio; os desafios das redes sociais face à propagação de manifestações agressivas que podem culminar em violências no mundo "real"; racismo e injúria racial; Lei Lola sobre misoginia na internet e possíveis soluções para responsabilização de quem comete tais crimes e o que fazer caso seja vítima de algo assim.Vale a pena conhecer a Cartilha elaborada pela Profa. Juliana no Curso de Direito da FGV: https://direitorio.fgv.br/publicacoes/cartilha-de-orientacao-para-vitimas-de-discurso-de-odio

... aumentou pedágio, colocou o Estado em lockdown de novo.Impressionante como, na 2a metade do séc. XXI, no Estado mais rico da Federação, ainda se faz aquela política de interiorzão do país: tudo lindo até a eleição, passada esta, aí vem " a realidade".Falamos das "coincidências" pós-eleição do apadrinhado pelo Dória, PSDB:- Fim do jantar em quase todos os restaurantes populares: https://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2020-12-02/gestao-doria-corta-jantar-de-unidades-do-bom-prato-por-queda-de-demanda.html- Aumento do pedágio: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2020-12/aumento-do-pedagio-de-rodovias-paulistas-entra-em-vigor- Aumento das restrições por causa do Covid: https://saude.estadao.com.br/noticias/geral,sp-anunciou-mais-restricoes-para-frear-covid-um-dia-apos-eleicao-governo-acerta-com-medida-agora,70003534863Não há planejamento e não há meios de controle que garanta quer a continuidade de políticas públicas, quer o desfazimento de mandatos...

Falamos sobre a notícia de que o ex-juiz e ex-Ministro Moro foi contratado pela empresa responsável por ser a administradora judicial no processo de recuperação judicial da Odebrecht. O melhor (?) dessa história é que a tal empresa americana diz que contratou o Moro pelas excepcionais qualidades dele de investigação (!!!) - https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2020/11/29/sergio-moro-assume-cargo-de-diretor-em-empresa-de-consultoria-em-sp.ghtml Questionamos a trajetória da Lava Jato, inclusive com base em pesquisas recentes que mostram problemas sérios de condução dos processos: um resumo destas questões e indicação de livros/pesquisas pode ser visto aqui no texto do Prof. Lenio Streck: https://alexprocesso.wordpress.com/2020/11/27/santissima-trindade-de-curitiba-juiz-acusador-delegado-um-so-corpo/

Falamos sobre o caso curioso de que o grande requisito para ser Ministro no atual Governo Federal é ser, aparentemente, contrário ao que o Ministério busca fazer: meio ambiente, saúde, educação, economia e, claro, Direitos Humanos.Nos concentramos na notícia de que o STJ está julgando Mandados de Segurança contra Ato Administrativo da Min. dos Dir. Hum. que cancelou indenizações que há 20 anos ex-militares que foram perseguidos pela Ditadura Militas recebiam na condição de anistiados: https://www.conjur.com.br/2020-nov-25/stj-julga-portaria-anulou-anistias-feriu-direito-defesaQuestionamos a legalidade e a constitucionalidade deste ato da Ministra, já que ofende princípios básicos para qualquer estudante de direito do 1o período...

Falamos sobre um manifesto de 34 juízes associados na Assoc. de Magistrados de Pernambuco (AMEPE) que rejeitava a realização de curso sobre racismo para os juízes entendendo que isso seria "ideologia".Questionamos o manifesto por duas ordens: a Constituição, Tratados/Convenções Internacionais e outras normas falam sobre o racismo e sobre a obrigação do Estado (e de seus agentes) de agir contra o racismo. Será que a Constituição é "ideológica"?De outro lado, tanto o CNJ quanto a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) incentivam a discussão sobre racismo e a baixíssima representatividade de negros entre os juízes brasileiros.Para saber mais:- https://noticias.uol.com.br/colunas/fabiana-moraes/2020/11/21/a-justica-e-cega-mas-nao-em-um-bom-sentido.htm- https://revistaforum.com.br/brasil/grupo-de-juizes-diz-que-racismo-e-infiltracao-ideologica-e-repudia-curso-antirracista-em-pe/

Falamos sobre os apagões de energia elétrica havidos no Amapá no começo do mês e no dia 18 de novembro de 2020.Questionamos o porquê da empresa privada LMTE não ter sido responsabilizada pelo evento (e pelos custos dos reparos, que ficaram por conta da Eletrobrás e cujos custos serão "rateados" pelos consumidores).Perguntamos sobre o porquê de autoridades públicas como o Governador do Estado, Deputados (Federais e Estaduais) e os Senadores (exceto 1) não terem se manifestado mais abertamente, bem como das omissões da ANAEEL e o Ministério de Minas e Energia.Será que um apagão destes, o primeiro deixou os cidadãos de um Estado inteiro sem energia por mais de 96hs., aconteceria em um Estado como SP, RJ ou MG?Para além disso o episódio de assassinato de um homem negro em uma loja do Carrefour em Porto Alegre.Será que as controladoras europeias dessas 2 empresas tratam da mesma forma seus clientes europeus?Ver também:- https://epbr.com.br/apos-cinco-dias-de-apagao-energia-comeca-a-voltar-no-amapa/- https://recontaai.com.br/atualiza-ai/apagao-no-amapa-expoe-risco-de-privatizacoes-no-setor-de-energia/- https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2020/11/20/video-mostra-homem-sendo-e-espancado-por-segurancas-do-carrefour-no-rs.htm

#BiroscaNews 40 (!!!!) feat. #NaveMãeSocorroNews, com o Prof. Paulo Iotti, para falarmos sobre as trollagens homofóbicas do Bolsonaro como forma de desviar a atenção e a caracterização de crimes comuns e de responsabilidade do Presidente.

Falamos sobre a ideia de "representação" na política e chamamos a atenção para os dados de que a "pirâmide social" brasileira é inversamente proporcional à "pirâmide social" dos que recebem nossos votos.Ao invés de uma maioria de mulheres, negros/pardos e trabalhadores, a classe política é formada majoritariamente por homens, brancos e empresários. A quem eles representam?Nas eleições do próximo dia 15, que tal fazermos justamente o inverso do que tem sido, desde sempre, feito em termos de eleições e colocássemos no poder "a maioria"?

Falamos sobre a vitória de Biden nos EUA e como isso afeta a política "terraplanista" de relações internacionais implantada no atual governo.Segundo o Ministro da área, devemos nos orgulhar de sermos "párias internacionais": https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2020/10/4884035-se-falar-em-liberdade-nos-faz-paria-internacional-que-sejamos-esse-paria-diz-ernesto-araujo.htmlIsso nos garante algum ganho econômico/social? Ou será que em um mundo globalizado ter tal tipo de postura só um país como os EUA podem ser dar ao luxo? E olha que lá já se arrependeram e mudaram de governo... por aqui seguimos isolados.

Ou melhor, sobre quantas vezes mais a mulher, vítima de violência, será ainda vitimizada?Discutimos o caso da Mariana Ferrer, questionando a seletividade do sistema penal que, obviamente, "não quer" condenar alguém como o réu daquele caso. Criticamos a audiência em que a vítima foi "torturada" pelo advogado do réu sem que nem juiz nem MP fizessem nada para deter aquele espetáculo dantesco.Sobre isso vale muito a pena ler o texto do Prof. Lenio Streck: https://www.conjur.com.br/2020-nov-05/senso-incomum-meu-sentir-sic-processo-estupro-sc-nulo-irrito

Falamos sobre a ADI. 5668, que deve ser julgada em breve pelo STF que busca o reconhecimento da omissão do Congresso Nacional em prever a proteção a crianças e adolescentes contra a violência de gênero nas escolas - tudo isso por pressão de parlamentares religiosos fundados na falácia da "ideologia de gênero".Criticamos entidades que vêm se manifestando contra a ação, por estarem indo contra a Constituição e o Direito Internacional dos Direitos Humanos.Lembramos os dados preocupantes de violência contra a mulher e contra LGBT e como isso deve representar uma resposta efetiva por parte do Estado Brasileiro.

Falamos sobre o Decreto do Presidente, que durou 1 dia, propondo que fosse estudado colocar as UBS (Unidades Básicas de Saúde) no Programa de Parcerias de Investimentos (aka, Privatização). Lembramos os ganhos e a grandeza do SUS e questionamos que a falta de dinheiro para a conclusão das UBS está nas seguidas Emendas Constitucionais que diminuem a responsabilidade da União no custeio do SUS.Questionamos também se não há "interesses outros", de forma que o Decreto seria apenas uma forma de se desviar a atenção, até porque "trollar" é uma especialidade desse desgoverno: https://youtu.be/Mxf0pCu3Z3EVer também: https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/10/28/bolsonaro-anuncia-revogacao-de-decreto-sobre-privatizacao-de-postos-de-saude-do-sus.ghtml

As milícias no RJ surgiram com a desculpa de acabar com a criminalidade e se tornaram tão ou mais criminosas. Agem como Estado paralelo e têm, ao mesmo tempo, inserção na política do Estado do RJ e Prefeituras do RJ e baixada. Além disso são beneficiadas por certas igrejas usadas para "lavar" dinheiro. Cometem toda sorte de crimes, inclusive de extorsão e o mesmo tráfico (de armas e de drogas) que diziam que iam combater.Até quando o Estado de Direito resistirá a isso? Quando as autoridades irão enfrentar esse problema?Sobre o caso ver:- https://alexprocesso.wordpress.com/2020/10/19/milicias-ja-dominam-um-1-4-dos-bairros-do-rio-quase-60-do-territorio-da-cidade/- https://jornaldebrasilia.com.br/brasil/milicias-do-rio-mantem-parceria-com-policia-faccoes-e-igrejas-pentecostais-aponta-estudo- https://brasil.elpais.com/brasil/2020-10-26/milicias-do-rio-se-articulam-cada-vez-mais-com-prefeituras-e-casas-legislativas-aponta-estudo.html- https://www.marcelofreixo.com.br/cpi-das-milicias

Em uma entrevista para o Roda Viva uma das cofundadores do Nubank disse, respondendo à pergunta sobre o Banco contratar negros: “Não dá pra nivelar por baixo. Por isso a gente quer investir em formação. Não adianta colocar alguém pra dentro que depois não vai ter condições de trabalhar com as equipes que a gente tem" (https://alexprocesso.wordpress.com/2020/10/21/nao-pode-nivelar-por-baixo-diz-cofundadora-do-nubank-sobre-contratar-negros). Falamos sobre essa questão: sobre as diferenças abissais de renda, escolaridade e ocupação de postos de liderança por pessoas negras no Brasil e, por outro lado, como a política de cotas nas universidades tem, há quase 15 anos, mudado essa realidade "mas só o Nubank não viu", parafraseando Chico Buarque.Lembramos o #BiroscaNews 25 em que falamos do programa de contratação de trainees pelo Magazine Luíza e pela Bayer - https://youtu.be/D613-eD2Z-YParalelo à criação do Nubank há o Conta Black (https://contablack.com.br), uma iniciativa de inclusão de pessoas negras nesse Banco Digital que, curiosamente, não recebe os mesmos investimentos que o Nubank, criado à mesma época - https://exame.com/revista-exame/empreendedores-negros-desafiam-falta-de-diversidade-nas-startups-no-brasil/Sobre tudo isso ver:- https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101681_informativo.pdf- https://www.bbc.com/portuguese/brasil-48424611- https://www.cartacapital.com.br/sociedade/73-dos-negros-perderam-renda-no-brasil-durante-a-pandemia/- https://www.oxfam.org.br/blog/pesquisa-do-ibge-mostra-o-sucesso-da-politica-de-cotas- https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2015-05/negros-representam-289-dos-alunos-da-pos-graduacao- https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:6724335370386964480/

Falamos sobre os Embargos de Declaração do AGU na ADO. 26.Comparamos sua petição à decisão da Suprema Corte no caso "Plessy vs. Fergunsou", quando aquela, em 1896, criou a odiosa tese dos "Separados Mas Iguais". É justamente o que pretende o AGU quando, em certo trecho de seu recurso, diz ser necessário o "esclarecimento" da decisão do STF para garantir o "direito de expulsar" LGBTI de bares, restaurantes, banheiros e até de transporte público.Entendemos que o Recurso recai em má-fé processual e assim deve ser tratado pelo STF.Sobre o caso ver:- https://www1.folha.uol.com.br/colunas/thiago-amparo/2020/10/agu-nao-existe-liberdade-constitucional-de-discriminar-lgbts.shtml- https://www.facebook.com/AdvPublicosparaDemocracia2015/posts/2383749878598363

Falamos sobre a decisão do Min. Marco Aurélio que mandou soltar o líder do PCC. Comentamos sobre a interpretação do parág. único do art. 316 do CPP, com a redação dada por alteração feita em 2019 dentro do "pacote anti-crime". Falamos sobre a atuação da base governista na aprovação desta lei. Questionamos a interpretação dada pelo Ministro, assim como questionamos a cassação da liminar pelo Presidente do STF, bem como o fato de parlamentares se aproveitarem disso para levar a diante a PEC (inconstitucional) que permite a prisão após decisão em 2o grau.Sobre o caso e desdobramentos ver:- https://twitter.com/pedromeletti/status/1316838765130911745?s=20- https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/10/13/marco-aurelio-mandou-soltar-quase-80-presos-usando-o-mesmo-criterio-do-caso-andre-do-rap.ghtml- https://istoe.com.br/nao-apontem-o-dedo-para-marco-aurelio- https://gauchazh.clicrbs.com.br/seguranca/noticia/2020/10/se-houve-falha-no-caso-nao-foi-minha-diz-marco-aurelio-sobre-decisao-de-soltar-chefe-do-pcc-ckg7zw1i6000q015xulykzaqa.html

Discutimos a recente contratação de Robinho pelo Santos, mesmo com a condenação por estupro coletivo na Itália. Lembramos o caso, inclusive sua passagem pelo Atlético-MG, justamente quando houve a condenação.Citamos outros casos de violência/estupro contra mulheres por jogadores (e ex-jogadores, como o Técnico Cuca, do Santos).Por que o futebol (dirigentes, torcida, imprensa especializada, etc.) toleram, perdoam e/ou até apoiam jogadores em tais casos?Até quando essa cultura machista, homofóbica e racista será mantida/reproduzida no futebol?Sobre os casos que falei ver:- https://brasil.elpais.com/brasil/2017/11/24/deportes/1511552695_344160.html- https://www.uol.com.br/esporte/colunas/lei-em-campo/2020/10/11/robinho-esta-livre-para-jogar-mesmo-com-processo-por-estupro-em-andamento.htm- https://www.hypeness.com.br/2018/02/juiza-italiana-revela-violencias-de-robinho-contra-vitima-de-estupro/- https://jornalistaslivres.org/cuca-o-tecnico-do-sao-paulo-foi-condenado-por-estupro-na-suica/

Bem-vindos ao país onde não há mais corrupção no governo... será?O Bolsonaro "acabou" com a Lava Jato ou só a enfraqueceu?E o que dizer de estarmos passando pela maior pandemia do século e termos um Min. da Saúde que diz que não sabia o que era o SUS?Sobre tudo isso ver também:- https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/10/07/bolsonaro-diz-que-acabou-com-a-operacao-lava-jato-porque-governo-nao-tem-mais-corrupcao.ghtml- https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2020/10/07/nem-sabia-o-que-era-sus-diz-ministro-da-saude-em-lancamento-de-campanha.htm- https://youtu.be/DQfdcPkHbEs

Qdo. fundaremos a República por aqui? O Presid. da Repúb., no fds., leva o Presidente do Senado e o indicado ao STF para uma visita na casa do Pres. do STF, fora da agenda e diz que a visita foi apenas para falar de "amenidades". Questionado sobre a orientação ideológica do indicado ao STF o Pres. da Rep. diz que ele está "100% alinhado comigo". Como assim???E quando não há "freios e contrapesos" entre os Poderes, como é que ficamos?

- a cada 2hs. uma mulher sofre violência no Brasil: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2019/03/08/no-brasil-uma-mulher-e-morta-a-cada-duas-horas-vitima-da-violencia.ghtmlNessa semana o STF manteve decisão de júri que absolveu homem que, achando que estava sendo traído, esfaqueou sua mulher - https://www.terra.com.br/noticias/brasil/cidades/stf-mantem-absolvicao-de-homem-que-tentou-matar-a-ex-mulher-e-alegou-legitima-defesa-da-honra,360fba6c9567c98349e66d01a2fe0291kpzqjqvw.html. A maioria no STF entendeu que a decisão do júri é soberana.No entanto, fazem uma interpretação pobre da Constituição e de todo o direito, já que se pode anular um júri se a decisão é manifestamente contrária a provas dos autos.A decisão representa um imenso retrocesso em tudo o que já construímos no País sobre combate à violência contra a mulher.

Crise? Desemprego? Reforma Administrativa para acabar (?) com privilégios? Não para a elite do serviço público dessa birosca em que a gente vive:- https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2020/09/23/agu-promove-606-procuradores-a-topo-da-carreira-com-salario-de-r-273-mil.htm.- https://www.poder360.com.br/justica/portaria-de-aras-pode-aumentar-beneficio-de-procuradores-que-acumulam-cargos.Quando seremos uma República? Quando teremos a decência de pagar salários dignos a todos e não somente a uma elite?

Discutimos as possíveis razões do Bolsonaro e o Min. da Educação fazerem discursos e entrevistas com afirmações sem sentido. Temos de parar de nos postar como aqueles que irão provar que aquilo é maluquice e passarmos a pautar os reais problemas do país.

Falamos sobre a polêmica (?) em torno do Programa de Trainee do Magazine Luíza que pretende selecionar apenas candidatos negros (https://catracalivre.com.br/cidadania/programa-de-trainee-do-magazine-luiza-para-negros-gera-polemica) - aliás, o mesmo acontece na Bayer (https://exame.com/carreira/bayer-abre-trainee-para-profissionais-negros-e-com-salario-de-r-69-mil/).Questionamos o equívoco da ideia de "racismo reverso" e afirmamos a constitucionalidade do Programa, que conta, inclusive, com apoio do Ministério Público do Trabalho (https://twitter.com/thiamparo/status/1307770856643465218/photo/2). O racismo estrutural invizibiliza o dado de que uma porcentagem ínfima de negros é selecionada para cargos de gerência no Brasil, como se pode ver aqui: https://twitter.com/QuebrandoOTabu/status/1307756415491112962 ou na foto de trainees 2020 do Itaú: https://twitter.com/bruno_gommez/status/1307341683424714753.

Reuni aqui algumas notícias que envolvem machismo, homofobia e racismo (links abaixo) para falar como, em uma mesma semana, fomos capazes de reafirmar tantas estruturas nefastas que levam à violência, discriminação e morte de brasileiras/brasileiros.Temos problemas muito sérios e precisamos discuti-los: discutir o racismo, o machismo e a homotransfobia é algo que precisa ser feito todos os dias, em todos os ambientes possíveis - inclusive nas escolas -, para que possamos escolher o que queremos: a civilidade ou a barbárie.. Mister Bento Gonçalves: https://catracalivre.com.br/entretenimento/mister-bento-goncalves-reage-mal-a-fora-e-vira-meme/. Passageiro da LATAM: https://observatoriog.bol.uol.com.br/noticias/passageiro-homofobico-e-expulso-de-voo-da-latam-apos-xingar-comissario-de-viadinho. Pastor Condenado por estuprar menina de 13 anos dizendo que fazia "cura gay": https://istoe.com.br/bispo-evangelico-e-condenado-a-20-anos-de-prisao-por-estupro-de-menina-de-13-anos/. Neymar - racismo e homofobia: https://poenaroda.com.br/diversidade/lgbtfobia/neymar-racismo-homofobia/

Discutimos a fala da Pastora Ana Paula Valadão que, em 2016, associou Gays à AIDS e disse que a morte por essa doença era a consequência desse pecado (ver: https://www.otempo.com.br/brasil/ana-paula-valadao-afirma-que-aids-e-doenca-de-homossexual-e-que-ser-gay-e-pecado-1.2384350). Entendemos que não se trata de liberdade de expressão, menos ainda de liberdade religiosa voltar, 35 anos depois, a novamente fazer esse tipo de associação, como se homens gays fossem "vetores da doença" ou, até, quase que "terroristas biológicos". Esse discurso reforça a discriminação, a vulnerabilidade e o risco a que a população LGBT está submetida no Brasil. O STF, na ADO. 26, deixou claro que o discurso religioso não pode se configurar em propagação de ódio. Ainda que a fala não possa ser enquadrada nas consequências penais da citada decisão, pode levar a autor e a rede de TV a responder civilmente.Deixo 1 texto muito bom sobre o tema como complemento: - https://theintercept.com/2020/09/04/hiv-heterossexuais-gays-preconceito/

Falamos sobre uma ideia do Ministro da Economia para que a elite do serviço público (juiz, promotor, etc.) possam ganhar mais do que a fortuna que já recebem - https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/09/09/topo-do-funcionalismo-ganha-pouco-diz-guedes-salario-e-de-ate-r-392-mil.htm.Fazemos um comparativo com a Alemanha para mostrar que pagamos um salário muito mais aqui do que aquele país, apesar de serem uma economia muito maior que a nossa.Deixo algumas matérias/vídeo sobre isso: - https://www.dw.com/pt-br/judici%C3%A1rio-brasileiro-%C3%A9-35-vezes-mais-caro-que-o-alem%C3%A3o/a-42522655- https://www.bbc.com/portuguese/brasil-45124032- https://exame.com/brasil/servidor-da-justica-custa-a-uniao-112-mais-em-20-anos/- https://www.youtube.com/watch?reload=9&v=AbrQc22CJE0

Discutimos a reação da Secretaria de Comunicação do Governo Federal e do Secretário de Cultura a um vídeo de humor de Marcelo Adnet.Falamos sobre "apararelhamento de estado" e sobre os princípios da impessoalidade e publicidade na Administração Pública e sobre a separação entre público e privado.Estabelecemos um paralelo com Chaplin em "O Grande Ditador" e com o DIP da Ditadura Vargas.

Falamos sobre a notícia de que servidores públicos estariam designados para ficarem na porta de hospitais do RJ para atrapalharem reportagens denunciado as péssimas condições de saúde na cidade - https://wordpress.com/block-editor/post/alexprocesso.wordpress.com/3716.Falamos sobre a (frustrada) tentativa de abertura de processo de crime de responsabilidade do Prefeito. Mencionamos também os casos Witzel (https://wordpress.com/block-editor/post/alexprocesso.wordpress.com/3695) e Flordelis (https://wordpress.com/block-editor/post/alexprocesso.wordpress.com/3663).

Questiono a decisão monocrática e "inaudita altera parte" dada por Ministro do STJ para afastar o Governador do Rio de Janeiro. O STF, desde há algum tempo, entende que as imunidades do Presidente da República não se estendem aos Governadores (ADI´s. 1022, 5540, 4798, 4764 e 4797, além dos HC. 80.511 e 102.732), ou seja, que nesse caso, estranhamente, não se aplica o princípio da simetria.O fato da decisão ter sido monocrática e sem contraditório também precisa ser questionada. Cf. https://www.conjur.com.br/2020-ago-28/afastamento-cautelar-witzel-decisao-monocratica-controversoSobre os pseudo "outsiders" da política, questionamos esse empobrecimento e cristalização da política, como se o fato de alguém nunca ter tido mandato fosse fazê-lo um melhor gestor. Cf., sobre isso, https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/08/bolsonaro-pode-celebrar-mas-caso-witzel-e-aviso-a-geracao-de-2018.shtml

Discutimos a relação complicada entre religião, economia e política: a mudança de postura dos evangélicos para pensar a política como projeto de poder. Sobre a bancada religiosa vale ver: https://www.sul21.com.br/noticias/2012/06/bancada-religiosa-a-mais-ausente-inexpressiva-e-processada/

Falamos sobre o triste episódio em que o Presidente, perguntado sobre os R$89.000,00 depositados na forma de 21 cheques entre 2011-2018 na conta da 1a Dama, responde ameaçando bater no jornalista: https://alexprocesso.wordpress.com/2020/08/24/bolsonaro-ameaca-bater-em-reporter-e-rede-faz-eco-a-pergunta-por-que-michelle-recebeu-89-000-reais-do-queiroz/Lembramos alguns episódios em que ele também agrediu verbalmente a imprensa.Tudo isso, além de ir contra a garantia constitucional da liberdade de jornalismo, pode, teoricamente, caracterizar Crime de Responsabilidade (art. 9o, n. 7 da Lei 1079/50).

O TSE perdeu uma grande oportunidade de avançar contra o abuso do poder religioso nas eleições (http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2020/Agosto/tse-rejeita-instituir-abuso-de-poder-religioso-em-acoes-que-podem-levar-a-cassacoes). O uso de igrejas como "currais eleitorais" é um grave problema que, aparentemente, a Justiça Eleitoral resolveu não dar a devida atenção, particularmente para as eleições de 2020 (como queria o Relator do caso, Min. Edson Fachin), deixando de lado o que estabelecem a Constituição, a LC. 64/90, art. 22 e a lei 9504/97,art. 37, parág. 4o.

Falamos sobre o caso da criança de 10 anos, vítima de estupro desde os 6 anos por seu tio e a sequência de violências, institucionais ou não, a que ela vem sendo submetida.Vale a pena ver os dados terríveis sobre abuso sexual contra meninas no Brasil: https://alexprocesso.wordpress.com/2020/08/17/brasil-4-meninas-de-ate-13-anos-sao-estupradas-por-hora

Falamos sobre 2 casos:a) Juíza de Curitiba condena réu porque ele "seguramente é integrante de grupo criminoso em razão de sua cor" - https://alexprocesso.wordpress.com/2020/08/12/juiza-diz-que-o-reu-seguramente-integrante-do-grupo-criminoso-em-razao-da-sua-raca/b) Juíza de Campinas diz que "o réu não parece bandido (sic) por ser branco, com cabelo, pele e olhos claros - https://www.conjur.com.br/2019-mar-01/juiza-campinas-reu-nao-parece-bandido-branco.Questionamos a "magistrocracia" e o pseudo poder dos juízes decidirem "conforme a sua consciência". Lembramos o documentário "Justiça" - https://www.youtube.com/watch?v=g4gbJCUqduE

Falamos sobre a "piada" (?) que a cantora Marília Mendonça e sua banda fizeram em uma live.Sobre o caso ver: https://alexprocesso.wordpress.com/2020/08/10/marilia-mendonca-e-banda-fazem-piada-que-sugere-transfobia-em-liveQuestionamos a realidade de pessoas trans e travestis no Brasil, inclusive o episódio recente com o Thammy Miranda: https://youtu.be/_1hLqIkzRYw. Já falamos sobre o caso: https://youtu.be/KzD_ejnIr9oAté qdo ser LGBTI será motivo de se fazer piadas que reforçam discriminação e violência?

A história é muito, muito bizarra, e mostra que, infelizmente, não conseguimos ainda construir nem uma república e nem uma democracia fortes nesse país.Sobre a reportagem que cito ver: https://piaui.folha.uol.com.br/materia/vou-intervir/A ADI. que o STF decidiu, em caráter cautelar, é a ADI. 6457.O vídeo que eu mencionei é esse: https://youtu.be/XZoTLwx-5YY

No vídeo falamos sobre a revelação de que a SEOPI (Secretaria de Operações Integradas) teve suas funções alteradas e passou a fazer relatórios com, pelo menos, 579 nomes de professores e policiais que criticam o Governo e/ou se declaram antifascistas. Comentamos também norma da CGU que busca punir servidores que falarem mal do órgão em que trabalham e da criação do Centro de Inteligência Nacional, que, segundo Bolsonaro, deveria atuar na inteligência sem passar por controles.Sobre os casos ver:https://alexprocesso.wordpress.com/2020/07/25/e-recriaram-o-sni-vindo-la-da-ditadura/https://brasil.elpais.com/brasil/2020-08-02/luiz-eduardo-soares-a-investigacao-clandestina-contra-cidadaos-e-mais-um-elo-que-nos-arrasta-ao-abismo.htmlhttps://cbn.globoradio.globo.com/media/audio/310531/bolsonaro-quer-um-orgao-de-inteligencia-que-nao-se.htm?fbclid=IwAR0Xx2svPDmsQVCmzo6BUES9gMCLPN9lJ9rR_LUgxzw5HnGkzOfznkAYA1whttps://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/cgu-edita-norma-para-defender-punicao-a-servidor-que-criticar-o-governo-nas-redes/

O que é ser homem e o que é ser pai? No vídeo discutimos a polêmica envolvendo a presença do Thammy Miranda na propaganda da Natura para o Dia dos Pais mostrando que há problemas reais de pais ausentes/inexistentes a que se deveria estar prestando atenção. Discutimos as decisões do STF sobre mudança de nome/sexo no registro de nascimento de pessoas trans e a decisão que reconheceu a transfobia como espécie de racismo.

Os deveres de coerência, isonomia e integridade na jurisprudência (art. 926-CPC) restam bastante questionados quando se percebe que a Presidência do STJ, diante de 725 pedidos de HC envolvendo a COVID-19, concedeu em apenas 2,5% dos casos e negou em mais de 96%. Considerando que a maioria dos processos envolve crimes sem violência/grave ameaça - exceções possíveis à Recomendação n. 62 do CNJ -, tem-se um problema muito sério quanto à forma como nossos Tribunais decidem.Sobre a reportagem que cito no vídeo ver aqui: https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/07/26/ministro-do-stj-que-liberou-prisao-domiciliar-para-queiroz-rejeitou-outros-700-pedidos-sobre-covid-19.ghtml

Como noticiado pelo Canal Põe na Roda (https://poenaroda.com.br/diversidade/lgbtfobia/video-procurador-de-sp-e-processado-por-posts-homofobicos-onde-liga-gays-a-pedofilia/) um promotor está sendo processado por postagens feitas em seu Facebook nas quais fala sobre a homossexualidade associando as reivindicações destes à pedofilia. Em um vídeo se defendendo argumenta que: (1) as postagens foram feitas por ele como cidadão e não como promotor e (2) que ele age dentro da liberdade de expressão/religião. Será mesmo? Esse Birosca explora o caso e os 2 argumentos do promotor.

Comentamos sobre o episódio envolvendo o Desembargador do TJSP e o Guarda Municipal de Santos (sobre o caso: http://abre.ai/bl52 ) e sobre os moradores de um Condomínio de luxo de SP que queria que a Prefeitura fizesse um muro para separá-los de uma favela (ver: http://abre.ai/bl53 ). Um e outro caso mostram a falta que faz o sentido de República no país, com a ideia de um governo de homens livres e iguais em direitos e obrigações. Mostra uma sociedade dividida entre quem "é cidadão" e quem é "subcidadão"...

NÃO ALIMENTE OS TROLLS!Essa semana o Bolsonaro fez o que sabe fazer de melhor: criou um Tweet para "causar" e desviar a atenção do desastre que é seu governo (PIB negativo, criação da Nova CPMF, desastres ambientais, corte de importações de carne brasileira pela China...) as investigações que pesam sobre seus familiares... Não bastasse o Min. da Justiça ameaça processar com a Lei de Segurança Nacional quem fizer piada com o fato do Presidente estar doente de Covid.Falando em Pedofilia (ou melhor, em estupro de vulnerável), se a questão fosse para ser tratada de forma séria, estar-se-ia discutindo meios para usar melhor o tempo/dinheiro públicos para coibir, investigar e punir quem comete tais crimes e não propondo aumentar pena... Enquanto isso, gastamos tempo/dinheiro públicos encarcerando pessoas por 8g de maconha!

O novo Ministro da Educação é bacharel em Teologia, Mestre em Direito Constitucional e Doutor em Educação. Têm circulado vídeos antigos dele, como pastor, falando sobre castigos físicos a crianças e sobre "sexo sem limites nas universidades". Será que ele será capaz de separar as últimas formações da primeira? Falo no vídeo sobre a origem do movimento fundamentalista religioso nos EUA e como isso influenciou algumas leis. Questiono a razão da fixação de religiosos com o sexo e com a ciência e como aqueles foram mudados por estes ao longo dos anos. Por fim, falo da necessidade de se separar o Estado (laico) da religião.Ver também:- https://alexprocesso.wordpress.com/2020/07/12/pastor-ministro-da-educacao-universidades-ensinam-sexo-sem-limites-bhaz/- https://alexprocesso.wordpress.com/2020/07/11/ministro-da-educacao-defende-que-pais-devem-causar-dor-a-filhos-e-que-o-homem-aponta-o-caminho-da-familia-em/

residente do STJ, João O. Noronha, concedeu Habeas Corpus para o Queiroz e para sua esposa para que respondam ao inquérito penal em prisão domiciliar. Algumas questões: a) isso acontece logo depois do escândalo de se saber que o ex-advogado do Sen. F. Bolsonaro escondia o Queiroz em uma casa/escritório; b) Queiroz disse que faria uma delação premiada (quem ele iria delatar?); c) a prisão do casal foi determinada porque eles estariam destruindo provas (o que mudou?); d) Seletividade do Sistema Penal ao tratar com "humanidade" uma minoria e não fazer o mesmo com outros...

Até onde vai a falta de República no país mais social-darwinista do planeta? Nesse episódio discuto a fala do casal para um fiscal da Prefeitura do RJ: quando este chamou um deles de cidadão a esposa interrompeu e disse: “‘Cidadão não, engenheiro civil, melhor que você'”. Na mesma “vibe” a 1a-dama de SP, esposa do Dória, falou que não se deve dar comida a moradores de rua porque isso os incentiva… Para entendermos o tamanho do problema, como disse no vídeo, 2 livros são fundamentais, ambos do Jessé Souza: “A Ralé Brasileira” e “A Elite do Atraso”.

Birosca News: para falar sobre a últimas maluquices na Birosca Brasilis: acharem o Queiroz em uma casa no interior de SP que está registrada como escritório de um dos filhos do Presidente é, realmente, surreal...Assim como a saída do Ministro da Educação e sua ida para os EUA, escapando da Justiça Brasileira ou a incapacidade de alguns brasileiros de diferenciarem liberdade de expressão e discurso de ódio.

Estreando aqui esse Podcast com meus comentários sobre o caso do (quase) Ministro da Educação e os problemas dele - e de outros Ministros e personalidades políticas - com o currículo.